A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020 dispõe sobre o Regime Juridico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Em outras palavras, a Lei da Covid-19, como ficou conhecida, entre muitas coisas, alterou alguns procedimentos e prazos previstos no Código de Processo Civil.

Dentre as mudanças trazidas pela Lei da Covid-19, está a alteração para o prazo de abertura do processo de inventário. Importante destacar que o Código de Processo Civil não foi revogado ou alterado e sim apenas suspenso.

A Lei da Covid-19 é emergencial e transitória, ou seja, suspende as demais normais enquanto pe...

A pandemia tornou possível o casamento por videoconferência e também o divórcio.

Então, se já era fácil se divorciar, com a publicação do Provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, está mais fácil ainda.

Tal provimento dispõe sobre a prática dos atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, ou seja, será possível se divorciar por videoconferência.

Está aí, um ponto positivo que a pandemia provocou, mas esta possibilidade não se restringirá apenas a este lamentável período. O provimento terá validade em todo o território brasileiro e poderá ser solicitado a qualquer tempo.  

O provimento 100/2020 prevê que aos Cartórios de Notas ser...

Reinvenção ao que me parece é a palavra da vez neste período de covid-19 e de isolamento social. São inúmeras as novas ideias que surgem pelos quatro cantos do mundo sejam elas do mundo virtual sejam elas do mundo real.

E nunca imaginou-se que um dia teríamos que atravessar uma pandemia tal qual enfrentamos atualmente, eu pelo menos jamais imaginei isso.

Mas a verdade é que ela existe e a humanidade precisou se reinventar para percorrer esse momento da forma menos dolorosa possível. Transformando o que era estranho ao dia a dia em algo comum.

Entre as reinvenções que misturam mundo virtual e mundo real são as plataformas de videoconferência. Elas se aperf...

A MP nº 936/2020 instituiu o Benefício Emergencial, visando a manutenção do emprego e continuidade das atividades laborais empresariais. Logo de pronto, solvendo uma recorrente dúvida, a Medida Provisória (MP) nº 936/2020 é complementar a MP nº 927/2020, o que quer dizer que ainda prevalecem as medidas instituídas anteriormente pela MP nº 927/2020.

A MP nº 936/2020 é abarcada de inúmeros detalhes e abriu discussão em muitos pontos, inclusive acerca de sua constitucionalidade ou não, por essa razão o presente artigo visa trazer, de forma bem resumida e sem adentrar nos temas de discussão, as principais medidas instituídas pela referida MP:

  1. Criação do...

O cenário atual de calamidade pública vem atingindo empregadores e empregados.

Este artigo, portanto, visa esclarecer as principais dúvidas acerca do cenário trabalhista x Corona vírus, respaldada nas novas diretrizes trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• O que é a Medida Provisória nº 927/2020?

A Medida Provisória (MP) nº 927/2020 visa a manutenção das relações de emprego e é um instrumento com força de lei e com aplicação imediata.

• É possível demitir o empregado durante a atual pandemia?

Sim, inexiste lei que impeça a demissão dos empregados durante a atual situação de calamidade pública. Como em si...

Atuando como advogada trabalhista desde 2012, identifico que existe uma ideia muito equivocada pelos cidadãos quando na condição de empregados, que acreditam que “o patrão é obrigado a demiti-los” a qualquer tempo, a qualquer hora, quando esses estão se sentindo insatisfeitos com seus empregos.

Em um recente caso do escritório, o trabalhador afirmava que queria ser mandado embora pela empresa, mas como essa não quis fazê-lo, ficou revoltado e estava trabalhando somente metade das horas para as quais era contratado, para tentar forçar a empresa a rescindir seu contrato de trabalho. A revolta desse trabalhador se intensificou quando a empresa começou a ad...

A cada 5 minutos a justiça concede uma medida protetiva de urgência no estado de São Paulo.

Entre janeiro e junho (6 meses) de 2.019 foram concedidas 57.240 medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica.

A medida protetiva é um mecanismo criado por lei para coibir a violência doméstica e familiar e assim garantir que as mulheres tenham oportunidade e facilidades para viver sem violência, quer seja ela física, moral, intelectual ou social. 

A violência doméstica ou familiar é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte, lesão, sofrimento ou dano moral ou patrimonial e geralmente é praticada...

A Medida Provisória nº 905/2019 (MP) trouxe inovações na legislação trabalhista e passou, em linhas simples, a considerar que o acidente de percurso (ou trajeto) não mais se equipara a acidente de trabalho.


A eficácia da MP é imediata, o que quer dizer que seu entendimento já está sendo válido.

E o que muda com essa alteração?

Uma vez que a MP não considera o acidente de percurso como acidente de trabalho para efeitos da Lei nº 8.213/91, não é mais permitido nesses casos o acesso ao benefício previdenciário b-91 (auxilio doença acidentário). Entretanto, em caso de acidente fora da empresa, se atendidos os requisitos do benefício, o empregado segurado pod...

O Juiz Bruno da Costa Rodrigues da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT 15ª) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um motorista do estado de São Paulo e a Uber.

Dentre seus vários argumentos, ele entendeu que estipular um preço por um serviço prestado pelo trabalhador, controlar sua jornada de trabalho por algoritmos e GPS, emitir recibo para os usuários do Uber em seu nome e ainda, impor punições por supostas falhas dos motoristas, são atos que configuram a relação de emprego.

Com base nisso, determinou que a empresa pague ao empregado aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e multa do ar...

Em 23 de setembro de 2019 foi publicada a Portaria de nº 1.065, a qual substitui o uso da Carteira de Trabalho em papel pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

A Carteira de Trabalho Digital será registrada e alimentada com os dados insertos no eSocial, pelo empregador.

Muito embora a criação da CTPS Digital facilite em alguns pontos, é importante mencionar que alguns eventos como alteração de salário, demissão e gozo de férias não serão exibidos de forma imediata na CTPS Digital, por duas razões: a primeira é que o prazo para prestação desse tipo de informação pelo empregador é até o dia 15º do mês seguinte a ocorrência do evento e em até 10 d...

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©2016 por De Camargo & Amaral.