A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020 dispõe sobre o Regime Juridico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Em outras palavras, a Lei da Covid-19, como ficou conhecida, entre muitas coisas, alterou alguns procedimentos e prazos previstos no Código de Processo Civil.

Dentre as mudanças trazidas pela Lei da Covid-19, está a alteração para o prazo de abertura do processo de inventário. Importante destacar que o Código de Processo Civil não foi revogado ou alterado e sim apenas suspenso.

A Lei da Covid-19 é emergencial e transitória, ou seja, suspende as demais normais enquanto pe...

Quem leu a publicação veiculada em jornal de grande circulação na cidade de Piracicaba do dia 17 de fevereiro de 2019, tomou conhecimento que a questão envolvendo os transgêneros é real e que precisava de fato de soluções práticas para atender seus direitos.

A matéria tratada pelo periódico, menciona o provimento n. 16 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a alteração do Registro Civil, diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, quanto ao nome e ao sexo e trouxe os números das retificações do registro de nascimento ocorridos na cidade de Piracicaba, um total de 10.

Em um ano de vigência da lei, os cartórios da cidade de Campinas/SP...

Você conhece o Juizado Especial Civel? E o “Juizado de Pequenas Causas? Se você conhece um deles, conhece os dois, pois são a mesma coisa. Na verdade “Juizado de Pequenas Causas” era o nome antigo do “Juizado Especial Cível”.

Os Juizados Especiais, que podem ser Cível, Criminal e da Fazenda Pública, resolvem causas com menor complexidade e maior rapidez.

A pessoa que se sinta lesado em algum direito pode procurar pelo Juizado de sua comarca e relatar seu problema. Lembre-se que os Juizados por tratarem de causas de menor complexidade não admitem por exemplo, o pedido de elaboração de pericias ou laudos muito complexos. Nem toda Pessoa Jurídica pode ser a...

O casamento avuncular nada mais é o nome que se dá ao casamento entre tios (as) e sobrinhos (as), ou seja, entre parentes colaterais em terceiro grau.

Em 1941 foi editado um Decreto-Lei que versou sobre a possibilidade do casamento entre tio (a) e sobrinho (a). Referido decreto-lei tratou a questão unicamente sob a ótica médica, ou seja, autorizando o casamento avuncular desde de que com autorização judicial e desde de que fosse atestado por dois médicos de que não haveria risco à eventual prole do casal, ou seja, desde que atestado que seus filhos não nasceriam com problemas de saúde ou deformidades. O decreto-lei não discutia questões morais ou religi...

Recentemente, o Facebook anunciou que um bilhão de pessoas de todo o mundo acessa a rede social todos os dias. Oito em cada dez brasileiros conectados estão presentes no site de relacionamentos criado pelo norte-americano Mark Zuckerberg. Tamanha audiência faz gerar alguns questionamentos quanto às políticas de uso da plataforma. É comum, a seus usuários, receber notificações de aniversário de gente já falecida. Isso ocorre porque os perfis permanecem ativos após a morte, o que pode causar constrangimentos aos familiares e àqueles mais próximos ao finado.

O que pouca gente sabe é que já é possível designar um administrador digital para o pós-morte. É o...

Há algum tempo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou um pai a indenizar sua filha por danos morais por cometer contra ela abandono afetivo. A decisão trouxe consigo as mais diversas manifestações do meio jurídico. Uns viram a decisão com menos entusiasmo e argumentaram que os sentimentos não poderiam ser matéria de julgamento, já que não atingível pelo Direito. Outros ao contrário entenderam que a decisão proferida conseguiu proporcionar à filha abandonada afetivamente uma resposta à lesão sofrida e ao abandonante uma punição pela lesão ocasionada. 

Porém a principal questão que se colocou e que motivou os mais calorosos debates foi se o...

Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família distintos, que por consequência refletem implicações igualmente distintas.

O dever de sustento é resultante de uma imposição legal, cabe aos pais (igualmente entre pai e mãe) em relação a seus filhos enquanto menores de 18 anos e deve ser cumprido incondicionalmente. Presume-se nestes casos necessário e imprescindível prover vestuário, saúde, moradia, alimentos e tudo mais necessário ao bom desenvolvimento da prole.

A falta de bens materiais ou de condição propicias não isentam os pais do dever de sustento dos filhos menores de 18 anos. Ainda que seja pouco, uma parte daquilo qu...

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