NOTÍCIAS & ARTIGOS

A pandemia tornou possível o casamento por videoconferência e também o divórcio.

Então, se já era fácil se divorciar, com a publicação do Provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, está mais fácil ainda.

Tal provimento dispõe sobre a prática dos atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, ou seja, será possível se divorciar por videoconferência.

Está aí, um ponto positivo que a pandemia provocou, mas esta possibilidade não se restringirá apenas a este lamentável período. O provimento terá validade em todo o território brasileiro e poderá ser solicitado a qualquer tempo.  

O provimento 100/2020 prevê que aos Cartórios de Notas ser...

Reinvenção ao que me parece é a palavra da vez neste período de covid-19 e de isolamento social. São inúmeras as novas ideias que surgem pelos quatro cantos do mundo sejam elas do mundo virtual sejam elas do mundo real.

E nunca imaginou-se que um dia teríamos que atravessar uma pandemia tal qual enfrentamos atualmente, eu pelo menos jamais imaginei isso.

Mas a verdade é que ela existe e a humanidade precisou se reinventar para percorrer esse momento da forma menos dolorosa possível. Transformando o que era estranho ao dia a dia em algo comum.

Entre as reinvenções que misturam mundo virtual e mundo real são as plataformas de videoconferência. Elas se aperf...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, ou seja, os avós e bisavós não podem adotar seus netos e bisnetos. Igualmente, o irmão não pode adotar o outro irmão.

Quando uma criança ou um adolescente perde seus pais (ambos) em virtude do falecimento ou em caso de perda do poder familiar, (também de ambos) será preciso nomear um TUTOR para resguardar e garantir que os direitos desta criança sejam preservados, protegidos e cumpridos.

A lei garante aos parentes consanguíneos (avós, bisavós) ou os parentes colaterais (irmãos, primos, tios) o direito de requerer judicialmente a TUTELA desta cri...

A Gazeta de Piracicaba publicou na edição de domingo (24/03/19) uma matéria sobre abandono paterno. Não é possível ler “abandono paterno” em nenhuma linha da matéria, no entanto, a matéria fala exatamente sobre isso.

É preciso ver o abandono paterno como algo já inserido num contexto social. O papel do pai na criação dos filhos, infelizmente, ainda é visto como algo secundário. Apesar de toda emancipação feminina, a responsabilidade pela criação dos filhos ainda é predominantemente delas. Assim, não necessariamente o abandono paterno deve ser visto como “crime doloso", muitas vezes é simples reflexo das circunstâncias da vida.

Como dito na matéria public...

É importante ressaltar que nem todas as crianças que estão em Instituição de acolhimento foram abandonadas por sua família e estão disponíveis para adoção. Muitas ainda recebem a visita de seus familiares, tem chances de voltar para casa e desejam isso.

As instituições de acolhimento são na verdade “casa de passagem”, as crianças e adolescentes que lá estão foram afastadas temporariamente de seus familiares, por ordem judicial, por negligencias ou violências praticadas por eles.

Após uma decisão judicial as crianças vítimas de negligencia ou violência são afastadas de seus familiares e encaminhadas a estas instituições. A partir de então, uma equipe mult...

A resposta desta pergunta depende do regime de bens que foi adotado. Existem quatro tipos de regime de bens: 1. O regime da comunhão universal de bens; 2. Regime da separação total de bens; 3. O regime da participação final dos aquestos e 4. O regime da comunhão parcial de bens ou ainda se vivem em união estável.

Cada um deles com suas regras e particularidades. Portanto, para responder com precisão quais seriam os seus direitos após o divórcio é imprescindível saber qual o regime de bens adotado. 

No entanto, o mais comumente adotado é o “regime da comunhão parcial de bens” e neste caso todos os bens que vocês adquiriam onerosamente durante o casamento...

Como advogada escuto muito as pessoas reclamando da demora do poder judiciário para julgar um processo. As reclamações são inúmeras e não sem razão! De fato, o judiciário brasileiro tem muito a avançar ainda. Defendo o direito de todos à justiça, mas você já pensou em solucionar o seu problema de relação de consumo de outra forma? Talvez, diretamente com a empresa que lhe causou o problema? Sem precisar recorrer ao judiciário e esperar meses ou anos para ao final sair parcialmente satisfeita (o) com o resultado alcançado?

Há, sim outros meios de buscar a solução de problemas gerados por uma relação de consumo mal sucedida que não seja o processo judicia...

Para que as futuras mamães fiquem mais informadas de seus direitos, é que escrevo este artigo.

Foi sancionada uma Lei que trata sobre a “Identificação Civil Nacional” a qual prevê a criação do Documento Único de Identificação (DNI). O DNI será acessado através do celular e vai reunir dados dos documentos do CPF, da CNH e do Título de Eleitor. As informações do DNI ficarão armazenadas na base de dados da Identificação Civil Nacional e além das informações do CPF, CNH e Título de Eleitor, a identificação biométrica dos recém-nascidos também passa a ser informação obrigatória.

As imagens coletadas constarão na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e ficarão so...

Os casos de abandono de bebês na lata de lixo, em terrenos baldios ou até mesmo nos próprios hospitais é cada vez maior. Quando este tipo de acontecimento é noticiado nas mídias ganha destaque e invariavelmente estas mães ganham a repulsa de toda a sociedade.

Mas é preciso dizer, que a mãe biológica tem o direito de entregar seu filho para adoção, mas tem o dever de garantir que isso seja feito de forma segura e de forma que preserve todos os direitos da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às mulheres que queiram dar seus filhos a adoção o direito de fazer isso sem que incorram na prática de crime, desde que respeitados os direitos d...

“O projeto de lei que propõe o reconhecimento legal como entidade familiar aquela formada por pessoas do mesmo sexo foi aprovado pelo CCJ e segue agora para votação suplementar. Se novamente aprovado seguirá para análise da Câmara dos Deputados e se não houver recurso para votação em Plenário.

Saiba o que isso significa.

A Lei maior no nosso Brasil tem como um dos fundamentos principais garantir a dignidade da pessoa humana e estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pr...

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©2016 por De Camargo & Amaral.