A cada 5 minutos a justiça concede uma medida protetiva de urgência no estado de São Paulo.

Entre janeiro e junho (6 meses) de 2.019 foram concedidas 57.240 medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica.

A medida protetiva é um mecanismo criado por lei para coibir a violência doméstica e familiar e assim garantir que as mulheres tenham oportunidade e facilidades para viver sem violência, quer seja ela física, moral, intelectual ou social. 

A violência doméstica ou familiar é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte, lesão, sofrimento ou dano moral ou patrimonial e geralmente é praticada...

Por Melissa C. de Camargo Miwa e Milton Scanholato Junior

A remuneração é conjunto de tudo o que é dado pelo empregador ao empregado em troca da execução do seu trabalho, incluindo o seu salário. Ou seja: salário é sempre remuneração, mas remuneração nem sempre é salário.

O artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata sobre a remuneração, sofreu pontuais alterações a partir de 11 de novembro de 2.017, data que passou a viger a Lei. 13.467 que produziu a chamada “Reforma Trabalhista”.

O § 1º previu que as parcelas chamadas salariais (aquelas pagas diretamente ao empregador) são compostas da natureza fixa estipulada (salário-base) e dos...

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