A MP nº 936/2020 instituiu o Benefício Emergencial, visando a manutenção do emprego e continuidade das atividades laborais empresariais. Logo de pronto, solvendo uma recorrente dúvida, a Medida Provisória (MP) nº 936/2020 é complementar a MP nº 927/2020, o que quer dizer que ainda prevalecem as medidas instituídas anteriormente pela MP nº 927/2020.

A MP nº 936/2020 é abarcada de inúmeros detalhes e abriu discussão em muitos pontos, inclusive acerca de sua constitucionalidade ou não, por essa razão o presente artigo visa trazer, de forma bem resumida e sem adentrar nos temas de discussão, as principais medidas instituídas pela referida MP:

  1. Criação do...

O cenário atual de calamidade pública vem atingindo empregadores e empregados.

Este artigo, portanto, visa esclarecer as principais dúvidas acerca do cenário trabalhista x Corona vírus, respaldada nas novas diretrizes trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• O que é a Medida Provisória nº 927/2020?

A Medida Provisória (MP) nº 927/2020 visa a manutenção das relações de emprego e é um instrumento com força de lei e com aplicação imediata.

• É possível demitir o empregado durante a atual pandemia?

Sim, inexiste lei que impeça a demissão dos empregados durante a atual situação de calamidade pública. Como em si...

Atuando como advogada trabalhista desde 2012, identifico que existe uma ideia muito equivocada pelos cidadãos quando na condição de empregados, que acreditam que “o patrão é obrigado a demiti-los” a qualquer tempo, a qualquer hora, quando esses estão se sentindo insatisfeitos com seus empregos.

Em um recente caso do escritório, o trabalhador afirmava que queria ser mandado embora pela empresa, mas como essa não quis fazê-lo, ficou revoltado e estava trabalhando somente metade das horas para as quais era contratado, para tentar forçar a empresa a rescindir seu contrato de trabalho. A revolta desse trabalhador se intensificou quando a empresa começou a ad...

A Medida Provisória nº 905/2019 (MP) trouxe inovações na legislação trabalhista e passou, em linhas simples, a considerar que o acidente de percurso (ou trajeto) não mais se equipara a acidente de trabalho.


A eficácia da MP é imediata, o que quer dizer que seu entendimento já está sendo válido.

E o que muda com essa alteração?

Uma vez que a MP não considera o acidente de percurso como acidente de trabalho para efeitos da Lei nº 8.213/91, não é mais permitido nesses casos o acesso ao benefício previdenciário b-91 (auxilio doença acidentário). Entretanto, em caso de acidente fora da empresa, se atendidos os requisitos do benefício, o empregado segurado pod...

O Juiz Bruno da Costa Rodrigues da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT 15ª) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um motorista do estado de São Paulo e a Uber.

Dentre seus vários argumentos, ele entendeu que estipular um preço por um serviço prestado pelo trabalhador, controlar sua jornada de trabalho por algoritmos e GPS, emitir recibo para os usuários do Uber em seu nome e ainda, impor punições por supostas falhas dos motoristas, são atos que configuram a relação de emprego.

Com base nisso, determinou que a empresa pague ao empregado aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e multa do ar...

Em 23 de setembro de 2019 foi publicada a Portaria de nº 1.065, a qual substitui o uso da Carteira de Trabalho em papel pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

A Carteira de Trabalho Digital será registrada e alimentada com os dados insertos no eSocial, pelo empregador.

Muito embora a criação da CTPS Digital facilite em alguns pontos, é importante mencionar que alguns eventos como alteração de salário, demissão e gozo de férias não serão exibidos de forma imediata na CTPS Digital, por duas razões: a primeira é que o prazo para prestação desse tipo de informação pelo empregador é até o dia 15º do mês seguinte a ocorrência do evento e em até 10 d...

Quando falamos dos 10% do garçom, a maioria das pessoas já sabe que não há lei que obrigue a este pagamento, tratando-se de uma opção do consumidor.

Agora e quando falamos sobre o couvert artístico?

Couvert artístico é quando o estabelecimento oferece apresentação de algum artista, geralmente musical, enquanto os consumidores consomem no local.

O art. 6º do CDC aduz que são direitos básicos do consumidor “a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços”. Isso quer dizer que a cobrança da taxa de couvert artístico é legal e deve ser paga de maneira obrigatória, desde que referida informação seja posta de modo claro e visível aos consu...

Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, que viola e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil).

Podemos dizer que dano moral é a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, ou seja, o ato praticado que venha a ferir e causar danos íntimos a pessoa, gerando sentimentos como constrangimento, dor, humilhação, etc.

A indenização por danos morais visa punir o ofensor, para que esse não pratique condutas futuras e semelhantes, visando ainda, tentar reparar a dor psicológica suportada pela vítima.

Ocorre que, existem situações onde o efetivo dano não atinge...

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) adveio a não obrigatoriedade do recolhimento de qualquer contribuição em prol das entidades sindicais representativas das categorias.

Inclusive, o fim da obrigatoriedade sindical foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5794.

Mesmo assim, inúmeros sindicatos através de negociações coletivas, continuaram a imputar valores referentes a contribuições sindicais, determinando o desconto de tais valores direto na folha de pagamento dos empregados.

Pela razão exposta acima, foi criada a Medida Provisória (MP) nº 873/2019.

Tal medida vem com o objetivo de obstar a deli...

Hoje em dia muitas empresas funcionam sem interrupção, pois seu ramo exige uma produção contínua.

Nesses casos, é necessária a contratação de empregados que trabalhem no turno da noite, de modo a não parar as atividades da empresa.

O trabalho noturno é aquele que compreende as 22h de um dia até as 05h do outro dia (art. 73, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Por essa razão, os empregados noturnos têm alguns direitos diferenciados daqueles empregados comuns, os quais laboram em horário comercial, uma vez que o trabalho em tal período é considerado biologicamente menos benéfico.

Desta forma, a CLT em seu art. 73, parágrafo 1º, nos traz...

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