NOTÍCIAS & ARTIGOS

A primeira vez, no Brasil, que uma pessoa foi condenada civilmente por compartilhar uma postagem do Facebook foi no ano de 2014, na cidade de Piracicaba. Até então, as condenações eram aplicadas apenas para aqueles que publicavam inicialmente uma ofensa.

Desde então, muito tem se falado a respeito das consequências de se “curtir” e “compartilhar” conteúdos postados em redes sociais.

Primeiro precisamos entender que “compartilhar” é uma coisa e “curtir” é outra.

Ao compartilhar uma postagem você estará ampliando seu alcance e visibilidade. Se inicialmente a postagem original alcançaria 10 pessoas, ao ser compartilhada alcançará 20 pessoas e assim por diant...

Tema posto em destaque atualmente se refere às cobranças indevidas do ICMS – imposto sobre circulação de mercadoria e serviços - nas contas de energia elétrica.

Isso por que o Governo do Estado de São Paulo tem lançado a tributação não apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd).

Isso quer dizer que o governo cobra o imposto sob o valor total da conta, quando na realidade deveria fazê-lo apenas sobre a energia efetivamente consumida.

A Tusd é na realidade uma parte do valor cobrado por empresas de distribuição de energia elétrica para remunerar instalações, componentes...

O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa que receber certa quantia em dinheiro que não lhe é devida fica obrigado a devolve-la. Para casos como este a lei oferece a opção de demandar com uma ação de “repetição de indébito”, que nada mais é que uma ação de cobrança onde se pede a devolução da quantia paga indevidamente. Por exemplo, uma determinada empresa pode demandar contra o Estado, em uma ação de Repetição de Indébito por ter pago determinado tributo equivocadamente; ou uma pessoa física demandar contra uma instituição financeira por ter pago em duplicidade determinado serviço ou tarifa.

No entanto, o mesmo não acontece com a pensão alim...

Os consumidores têm o direito à devolução dos produtos comprados fora dos estabelecimentos comerciais - via internet, telefone, catálogos, etc. – no prazo de sete dias a contar da efetivação da compra ou da entrega do produto.

Esse é o chamado direito ao arrependimento (ou direito de reflexão), concessão que faz o Código de Defesa do Consumidor ao comprador, dando ao indivíduo a oportunidade de ter um contato físico com o bem comprado, para que este analise se aquele produto é o que realmente esperava ao ver fotos, ler sua descrição ou ouvir comentários.

Para que o consumidor exerça seu direito ao arrependimento, não é necessária uma justificativa por pa...

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©2016 por De Camargo & Amaral.