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“O projeto de lei que propõe o reconhecimento legal como entidade familiar aquela formada por pessoas do mesmo sexo foi aprovado pelo CCJ e segue agora para votação suplementar. Se novamente aprovado seguirá para análise da Câmara dos Deputados e se não houver recurso para votação em Plenário.

Saiba o que isso significa.

A Lei maior no nosso Brasil tem como um dos fundamentos principais garantir a dignidade da pessoa humana e estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pr...

A obrigatoriedade de repasse dos “10% do garçom” aos empregados do estabelecimento encontra-se inserta no parágrafo 3º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entretanto, é sabido que dificilmente esses 10% vão para o bolso do garçom, ao passo que a maioria dos empregadores embolsa a referida monta na sua totalidade.

Pois bem. Para maior segurança, a CLT foi alterada neste ponto pela Lei 13.419/2017.

A nova lei estabelece que o pagamento dos 10% pelo consumidor, continua optativo, sendo dispensável em caso de mau atendimento no estabelecimento.

Contudo, se pago, o valor deve ser dividido entre os empregados.

A divisão ocorrerá segundo os critéri...

Muitas empregadas já têm a noção de que “não podem” ser demitidas quando grávidas, entretanto, não conhecem as peculiaridades da estabilidade por gravidez, o que gera muitas dúvidas e sendo, por muitas vezes, lesadas em seus direitos.

Esse artigo que traz a forma de questionamentos e respostas, tem o intuito de solucionar as dúvidas mais frequentes das futuras mamães.

Vamos à leitura?!

1 – O que é a estabilidade gestacional?

Pode-se dizer que a estabilidade gestacional é um direito constitucional da empregada grávida, de que esta seja mantida seu trabalho, do momento da confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto (Atos das Disposições Constitu...

O artigo a seguir tratará de forma sucinta de alguns dos principais pontos sobre o ITCMD, tendo em vista que o assunto dá margem para muitas discussões. Vamos lá.

O ITCMD é um imposto estadual, previsto na Constituição Federal, devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe de forma não onerosa, bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

No caso do recebimento do bem ou direitos através de herança será o contribuinte do imposto a pessoa que recebeu o bem ou o direito. Já no caso de doação, tanto o doador quanto aquele que recebe a doação poderão ser os contribuintes do imposto.

A lei que regulamenta...

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©2016 por De Camargo & Amaral.