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Foi sancionada a “Lei da Terceirização”, pelo Presidente do Brasil, Michel Temer.

A partir daí surge um questionamento: o que muda ou o que é estabelecido com essa nova lei?

Pois bem. Até uns dias atrás, era entendimento dos tribunais trabalhistas, que a terceirização das atividades-fim era considerada ilícita, ensejando em diversas penalidades ao tomador de serviços que a realizava.

Entretanto, o citado projeto flexibilizou as regras trabalhistas neste quesito, autorizando ao tomador de serviços realizar a contratação terceirizada sem quaisquer restrições.

Por exemplo, uma empresa de transporte de cargas poderá tanto terceirizar suas atividades-meio (serv...

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