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Foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara o texto-base para reforma trabalhista.

Entre muitos pontos, destacam-se as principais mudanças:

  • Através de acordo coletivo firmado entre empresa e empregados, as férias poderão ser divididas em três períodos.

  • Segundo a proposta do governo, a jornada diária de trabalho poderá chegar a 12 (doze) horas, levando o limite semanal para 48 (quarenta e oito) horas.

  • O tempo gasto no percurso para se chegar ao trabalho e o retorno para casa, não mais poderão ser computados como parte de trabalho, extinguindo as conhecidas “horas in itinere”.

  • Redução do intervalo de refeição e descanso de 1 hora para...

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