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A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mais uma opção ao empregador de demissão por justa causa do seu empregado, ínsita no artigo 482, alínea M da CLT, que dispõe:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Pois bem. A partir de novembro de 2017, todos aqueles empregados que perderem sua habilitação para o exercício da profissão de forma dolosa, poderão ser demitidos por justa causa, perdendo seu direito quando da rescisão do contrato de trabalho ao recebimento d...

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