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O teletrabalho ou home office ganhou regulamentação com a reforma trabalhista que passou a vigorar em 11 de novembro de 2017.

É o artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho que define o que é teletrabalho: “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

A regulamentação do home office trouxe alguns pontos significativos sob os quais serão submetidos os teletrabalhadores, senão vejamos:

A. Controle de jornada:

Primeiramente, definiu-se que esses empregados não estão sujeitos ao controle de jor...

Os casos de abandono de bebês na lata de lixo, em terrenos baldios ou até mesmo nos próprios hospitais é cada vez maior. Quando este tipo de acontecimento é noticiado nas mídias ganha destaque e invariavelmente estas mães ganham a repulsa de toda a sociedade.

Mas é preciso dizer, que a mãe biológica tem o direito de entregar seu filho para adoção, mas tem o dever de garantir que isso seja feito de forma segura e de forma que preserve todos os direitos da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às mulheres que queiram dar seus filhos a adoção o direito de fazer isso sem que incorram na prática de crime, desde que respeitados os direitos d...

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©2016 por De Camargo & Amaral.