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Segundo o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - do estado de São Paulo, publicidade ou propaganda enganosa é aquela que “mente sobre produtos ou serviços ou deixa de dar informações básicas ao consumidor, levando-o a erro. Pode ser encontrada na televisão, no rádio, nos jornais, em revistas, na internet, etc.”

Tão logo, o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente a realização de propagandas enganosas. Ainda em seu parágrafo terceiro, o dispositivo legal declara que também é considerada propaganda enganosa quando por omissão, deixar-se de informar dado essencial do produto ou serviço.

E se o consumidor for engan...

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©2016 por De Camargo & Amaral.