NOTÍCIAS & ARTIGOS

Para que as futuras mamães fiquem mais informadas de seus direitos, é que escrevo este artigo.

Foi sancionada uma Lei que trata sobre a “Identificação Civil Nacional” a qual prevê a criação do Documento Único de Identificação (DNI). O DNI será acessado através do celular e vai reunir dados dos documentos do CPF, da CNH e do Título de Eleitor. As informações do DNI ficarão armazenadas na base de dados da Identificação Civil Nacional e além das informações do CPF, CNH e Título de Eleitor, a identificação biométrica dos recém-nascidos também passa a ser informação obrigatória.

As imagens coletadas constarão na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e ficarão so...

Uma grande inovação resultante da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) é a possibilidade de se fazer a demissão do empregado por acordo.

Essa modalidade funciona muito bem naqueles casos em que o empregado não quer pedir demissão para não perder seus direitos e o empregador por sua vez, não quer demití-lo da forma comum (sem justa causa), para não ter que pagar seus direitos de modo integral.

Isso porque nos casos em que o empregado pede demissão, este perde seu direito ao recebimento do aviso prévio, multa dos 40% do FGTS e seu saque, bem como ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

Ao passo que se o empregador realiza sua dispensa na modal...

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