NOTÍCIAS & ARTIGOS

O empregado doméstico é trabalhador diferenciado aos olhos da lei, portando lei própria para fins de regulamentação do seu vínculo de emprego - Lei Complementar 150/2015.

Assim sendo, as hipóteses nas quais é possível ocorrer a demissão por justa causa deste tipo de trabalhador são diferentes do empregado comum celetista e estão presentes no artigo 27 da citada lei.

Entre as hipóteses de justa causa podemos citar as mais relevantes: maus tratos a idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança que esteja sob cuidados diretos ou indiretos do empregado; desídia no desempenho de suas funções; embriaguez habitual ou em serviço e ato lesivo a honra, boa fam...

Você conhece o Juizado Especial Civel? E o “Juizado de Pequenas Causas? Se você conhece um deles, conhece os dois, pois são a mesma coisa. Na verdade “Juizado de Pequenas Causas” era o nome antigo do “Juizado Especial Cível”.

Os Juizados Especiais, que podem ser Cível, Criminal e da Fazenda Pública, resolvem causas com menor complexidade e maior rapidez.

A pessoa que se sinta lesado em algum direito pode procurar pelo Juizado de sua comarca e relatar seu problema. Lembre-se que os Juizados por tratarem de causas de menor complexidade não admitem por exemplo, o pedido de elaboração de pericias ou laudos muito complexos. Nem toda Pessoa Jurídica pode ser a...

O vale-transporte é um benefício que o empregador deve antecipar ao empregado, com intuito deste utilizá-lo para despesas de deslocamento da sua residência para o trabalho e vice-versa.

Sendo este objetivo, o artigo 5º da Lei 95.247/87 proíbe a concessão do vale-transporte em dinheiro.


Somente será possível o pagamento em dinheiro, se o empregado tiver efetuado por conta própria e por insuficiência do estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento. Nessa situação, o empregado deverá ser ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata.


Ainda, é bom lembrar que a concessão de vale-transporte deve ser solicitada pelo empregado através de...

Please reload

©2016 por De Camargo & Amaral.