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O cartão de débito e crédito facilita a vida de muitos consumidores nos dias atuais. Contudo, os comércios, empresas, lojas, dentre outros negócios, não são obrigados a aceitarem esses tipos de pagamento via cartão.

Contudo, apesar de não estarem obrigados a esse tipo de pagamento, caso disponibilizem estas opções, não poderão escolher quais produtos serão beneficiados pela compra no cartão. Expliquemos. Uma loja de móveis, por exemplo, não poderá aceitar o pagamento no cartão de crédito para os sofás, não aceitando, porém, para as camas.

A negativa de recebimento via cartão nessa modalidade, excetuando alguns produtos, é considerada como prática abusiva...

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