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Quem leu a publicação veiculada em jornal de grande circulação na cidade de Piracicaba do dia 17 de fevereiro de 2019, tomou conhecimento que a questão envolvendo os transgêneros é real e que precisava de fato de soluções práticas para atender seus direitos.

A matéria tratada pelo periódico, menciona o provimento n. 16 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a alteração do Registro Civil, diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, quanto ao nome e ao sexo e trouxe os números das retificações do registro de nascimento ocorridos na cidade de Piracicaba, um total de 10.

Em um ano de vigência da lei, os cartórios da cidade de Campinas/SP...

O Princípio da Intangibilidade Salarial não permite que o empregador proceda descontos infundados no salário do empregado (artigo 462, CLT).

Contudo, casos onde o empregado danificou algo na empresa podem ser exceção à essa regra.

Imaginemos a seguinte situação: Camila trabalha em uma loja de utensílios de decoração e por um tropeço acidental, acabou esbarrando em uma estante que acomodava inúmeros copos de vidro, os quais vieram ao chão e quebraram-se, ocasionando a empresa um dano de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Camila pode sofrer descontos em seu salário para ressarcir a empresa de tal dano financeiro?

Para responder essa pergunta, um ponto primordial...

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