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Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) adveio a não obrigatoriedade do recolhimento de qualquer contribuição em prol das entidades sindicais representativas das categorias.

Inclusive, o fim da obrigatoriedade sindical foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5794.

Mesmo assim, inúmeros sindicatos através de negociações coletivas, continuaram a imputar valores referentes a contribuições sindicais, determinando o desconto de tais valores direto na folha de pagamento dos empregados.

Pela razão exposta acima, foi criada a Medida Provisória (MP) nº 873/2019.

Tal medida vem com o objetivo de obstar a deli...

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