NOTÍCIAS & ARTIGOS

Quando falamos dos 10% do garçom, a maioria das pessoas já sabe que não há lei que obrigue a este pagamento, tratando-se de uma opção do consumidor.

Agora e quando falamos sobre o couvert artístico?

Couvert artístico é quando o estabelecimento oferece apresentação de algum artista, geralmente musical, enquanto os consumidores consomem no local.

O art. 6º do CDC aduz que são direitos básicos do consumidor “a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços”. Isso quer dizer que a cobrança da taxa de couvert artístico é legal e deve ser paga de maneira obrigatória, desde que referida informação seja posta de modo claro e visível aos consu...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, ou seja, os avós e bisavós não podem adotar seus netos e bisnetos. Igualmente, o irmão não pode adotar o outro irmão.

Quando uma criança ou um adolescente perde seus pais (ambos) em virtude do falecimento ou em caso de perda do poder familiar, (também de ambos) será preciso nomear um TUTOR para resguardar e garantir que os direitos desta criança sejam preservados, protegidos e cumpridos.

A lei garante aos parentes consanguíneos (avós, bisavós) ou os parentes colaterais (irmãos, primos, tios) o direito de requerer judicialmente a TUTELA desta cri...

Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, que viola e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil).

Podemos dizer que dano moral é a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, ou seja, o ato praticado que venha a ferir e causar danos íntimos a pessoa, gerando sentimentos como constrangimento, dor, humilhação, etc.

A indenização por danos morais visa punir o ofensor, para que esse não pratique condutas futuras e semelhantes, visando ainda, tentar reparar a dor psicológica suportada pela vítima.

Ocorre que, existem situações onde o efetivo dano não atinge...

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©2016 por De Camargo & Amaral.