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A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020 dispõe sobre o Regime Juridico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Em outras palavras, a Lei da Covid-19, como ficou conhecida, entre muitas coisas, alterou alguns procedimentos e prazos previstos no Código de Processo Civil.

Dentre as mudanças trazidas pela Lei da Covid-19, está a alteração para o prazo de abertura do processo de inventário. Importante destacar que o Código de Processo Civil não foi revogado ou alterado e sim apenas suspenso.

A Lei da Covid-19 é emergencial e transitória, ou seja, suspende as demais normais enquanto pe...

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©2016 por De Camargo & Amaral.