NOTÍCIAS & ARTIGOS

Quando falamos dos 10% do garçom, a maioria das pessoas já sabe que não há lei que obrigue a este pagamento, tratando-se de uma opção do consumidor.

Agora e quando falamos sobre o couvert artístico?

Couvert artístico é quando o estabelecimento oferece apresentação de algum artista, geralmente musical, enquanto os consumidores consomem no local.

O art. 6º do CDC aduz que são direitos básicos do consumidor “a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços”. Isso quer dizer que a cobrança da taxa de couvert artístico é legal e deve ser paga de maneira obrigatória, desde que referida informação seja posta de modo claro e visível aos consu...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, ou seja, os avós e bisavós não podem adotar seus netos e bisnetos. Igualmente, o irmão não pode adotar o outro irmão.

Quando uma criança ou um adolescente perde seus pais (ambos) em virtude do falecimento ou em caso de perda do poder familiar, (também de ambos) será preciso nomear um TUTOR para resguardar e garantir que os direitos desta criança sejam preservados, protegidos e cumpridos.

A lei garante aos parentes consanguíneos (avós, bisavós) ou os parentes colaterais (irmãos, primos, tios) o direito de requerer judicialmente a TUTELA desta cri...

Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, que viola e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil).

Podemos dizer que dano moral é a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, ou seja, o ato praticado que venha a ferir e causar danos íntimos a pessoa, gerando sentimentos como constrangimento, dor, humilhação, etc.

A indenização por danos morais visa punir o ofensor, para que esse não pratique condutas futuras e semelhantes, visando ainda, tentar reparar a dor psicológica suportada pela vítima.

Ocorre que, existem situações onde o efetivo dano não atinge...

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) adveio a não obrigatoriedade do recolhimento de qualquer contribuição em prol das entidades sindicais representativas das categorias.

Inclusive, o fim da obrigatoriedade sindical foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5794.

Mesmo assim, inúmeros sindicatos através de negociações coletivas, continuaram a imputar valores referentes a contribuições sindicais, determinando o desconto de tais valores direto na folha de pagamento dos empregados.

Pela razão exposta acima, foi criada a Medida Provisória (MP) nº 873/2019.

Tal medida vem com o objetivo de obstar a deli...

A Gazeta de Piracicaba publicou na edição de domingo (24/03/19) uma matéria sobre abandono paterno. Não é possível ler “abandono paterno” em nenhuma linha da matéria, no entanto, a matéria fala exatamente sobre isso.

É preciso ver o abandono paterno como algo já inserido num contexto social. O papel do pai na criação dos filhos, infelizmente, ainda é visto como algo secundário. Apesar de toda emancipação feminina, a responsabilidade pela criação dos filhos ainda é predominantemente delas. Assim, não necessariamente o abandono paterno deve ser visto como “crime doloso", muitas vezes é simples reflexo das circunstâncias da vida.

Como dito na matéria public...

Hoje em dia muitas empresas funcionam sem interrupção, pois seu ramo exige uma produção contínua.

Nesses casos, é necessária a contratação de empregados que trabalhem no turno da noite, de modo a não parar as atividades da empresa.

O trabalho noturno é aquele que compreende as 22h de um dia até as 05h do outro dia (art. 73, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Por essa razão, os empregados noturnos têm alguns direitos diferenciados daqueles empregados comuns, os quais laboram em horário comercial, uma vez que o trabalho em tal período é considerado biologicamente menos benéfico.

Desta forma, a CLT em seu art. 73, parágrafo 1º, nos traz...

Quem leu a publicação veiculada em jornal de grande circulação na cidade de Piracicaba do dia 17 de fevereiro de 2019, tomou conhecimento que a questão envolvendo os transgêneros é real e que precisava de fato de soluções práticas para atender seus direitos.

A matéria tratada pelo periódico, menciona o provimento n. 16 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a alteração do Registro Civil, diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, quanto ao nome e ao sexo e trouxe os números das retificações do registro de nascimento ocorridos na cidade de Piracicaba, um total de 10.

Em um ano de vigência da lei, os cartórios da cidade de Campinas/SP...

O Princípio da Intangibilidade Salarial não permite que o empregador proceda descontos infundados no salário do empregado (artigo 462, CLT).

Contudo, casos onde o empregado danificou algo na empresa podem ser exceção à essa regra.

Imaginemos a seguinte situação: Camila trabalha em uma loja de utensílios de decoração e por um tropeço acidental, acabou esbarrando em uma estante que acomodava inúmeros copos de vidro, os quais vieram ao chão e quebraram-se, ocasionando a empresa um dano de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Camila pode sofrer descontos em seu salário para ressarcir a empresa de tal dano financeiro?

Para responder essa pergunta, um ponto primordial...

É importante ressaltar que nem todas as crianças que estão em Instituição de acolhimento foram abandonadas por sua família e estão disponíveis para adoção. Muitas ainda recebem a visita de seus familiares, tem chances de voltar para casa e desejam isso.

As instituições de acolhimento são na verdade “casa de passagem”, as crianças e adolescentes que lá estão foram afastadas temporariamente de seus familiares, por ordem judicial, por negligencias ou violências praticadas por eles.

Após uma decisão judicial as crianças vítimas de negligencia ou violência são afastadas de seus familiares e encaminhadas a estas instituições. A partir de então, uma equipe mult...

O contrato de aprendizagem (ou menor aprendiz) é uma espécie de contrato diferenciada, ajustado por escrito, com duração máxima de 2 anos e carga horária de 6 horas diárias, podendo ser prorrogada para 8 horas diárias, caso o aprendiz tenha completado o ensino fundamental.

Para que o contrato de aprendizado seja válido, o artigo 428 da Lei nº 11.180/05 traz mais alguns requisitos: idade do contratado maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrição em programa de aprendizagem e atividades desempenhadas na empresa que se destinem a essa aprendizagem.

Contudo, caso não respeitados tais pontos, o contrato de aprendizagem pode ser descaracterizado e o empregad...

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