NOTÍCIAS & ARTIGOS

Por Melissa C. de Camargo Miwa e Milton Scanholato Junior

A remuneração é conjunto de tudo o que é dado pelo empregador ao empregado em troca da execução do seu trabalho, incluindo o seu salário. Ou seja: salário é sempre remuneração, mas remuneração nem sempre é salário.

O artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata sobre a remuneração, sofreu pontuais alterações a partir de 11 de novembro de 2.017, data que passou a viger a Lei. 13.467 que produziu a chamada “Reforma Trabalhista”.

O § 1º previu que as parcelas chamadas salariais (aquelas pagas diretamente ao empregador) são compostas da natureza fixa estipulada (salário-base) e dos...

O cartão de débito e crédito facilita a vida de muitos consumidores nos dias atuais. Contudo, os comércios, empresas, lojas, dentre outros negócios, não são obrigados a aceitarem esses tipos de pagamento via cartão.

Contudo, apesar de não estarem obrigados a esse tipo de pagamento, caso disponibilizem estas opções, não poderão escolher quais produtos serão beneficiados pela compra no cartão. Expliquemos. Uma loja de móveis, por exemplo, não poderá aceitar o pagamento no cartão de crédito para os sofás, não aceitando, porém, para as camas.

A negativa de recebimento via cartão nessa modalidade, excetuando alguns produtos, é considerada como prática abusiva...

Por Melissa C. de Camargo Miwa e Fabio Buin
O conceito de gênero é empregado para distinguir o sexo da identidade.  O gênero apresenta o aspecto social e não o conceito biológico do sexo (no sentido anatômico) e na maioria das vezes está atrelado aos aspectos psicológicos e emocionais das pessoas. Assim, a identidade de gênero é a maneira como a pessoa se reconhece com base nos padrões de gêneros estabelecidos socialmente, ou seja, ou do gênero masculino ou do feminino. Os travestis, transexuais ou transgêneros são estas pessoas, ou seja, são biologicamente do sexo masculino ou feminino, mas não se inserem no universo do gênero masculino ou feminino. N...

A resposta desta pergunta depende do regime de bens que foi adotado. Existem quatro tipos de regime de bens: 1. O regime da comunhão universal de bens; 2. Regime da separação total de bens; 3. O regime da participação final dos aquestos e 4. O regime da comunhão parcial de bens ou ainda se vivem em união estável.

Cada um deles com suas regras e particularidades. Portanto, para responder com precisão quais seriam os seus direitos após o divórcio é imprescindível saber qual o regime de bens adotado. 

No entanto, o mais comumente adotado é o “regime da comunhão parcial de bens” e neste caso todos os bens que vocês adquiriam onerosamente durante o casamento...

Recebemos aqui no escritório inúmeras mensagens, seja através de e-mail, facebook ou whatsapp, de antigos ou novos clientes, os quais nos relatam uma situação e por fim indagam: Dra., quais são meus direitos?

Não também incomum, vermos em postagens no facebook, de pessoas relatando seus diversos casos e procurando um advogado para respondê-los gratuitamente.

O que a maioria das pessoas desconhece é que não existe apenas uma resposta idêntica para casos como aquele pelo qual você está passando.

Cada situação, com suas nuances e detalhes devem ser devidamente analisadas pelo profissional, pois no direito uma simples vírgula pode mudar o rumo e a solução daq...

O Tribunal de Justiça do Ceará condenou a construtora MRV Magis Incorporações SPE a pagar o valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais) por atraso na entrega do apartamento a clientes, ressarcimento de valores e cobrança indevida de algumas taxas.

Foi proposta a ação de nº 0167609-07.2016.8.06.0001, na qual as partes alegaram  que firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento no dia 05 de fevereiro de 2014 e tiveram prometida como data para entrega o dia 30 de abril de 2015.

Que além do imóvel não ser entregue na data combinada, continuaram a ter que pagar juros de obra, os quais se cessariam com a ent...

O empregado doméstico é trabalhador diferenciado aos olhos da lei, portando lei própria para fins de regulamentação do seu vínculo de emprego - Lei Complementar 150/2015.

Assim sendo, as hipóteses nas quais é possível ocorrer a demissão por justa causa deste tipo de trabalhador são diferentes do empregado comum celetista e estão presentes no artigo 27 da citada lei.

Entre as hipóteses de justa causa podemos citar as mais relevantes: maus tratos a idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança que esteja sob cuidados diretos ou indiretos do empregado; desídia no desempenho de suas funções; embriaguez habitual ou em serviço e ato lesivo a honra, boa fam...

Você conhece o Juizado Especial Civel? E o “Juizado de Pequenas Causas? Se você conhece um deles, conhece os dois, pois são a mesma coisa. Na verdade “Juizado de Pequenas Causas” era o nome antigo do “Juizado Especial Cível”.

Os Juizados Especiais, que podem ser Cível, Criminal e da Fazenda Pública, resolvem causas com menor complexidade e maior rapidez.

A pessoa que se sinta lesado em algum direito pode procurar pelo Juizado de sua comarca e relatar seu problema. Lembre-se que os Juizados por tratarem de causas de menor complexidade não admitem por exemplo, o pedido de elaboração de pericias ou laudos muito complexos. Nem toda Pessoa Jurídica pode ser a...

O vale-transporte é um benefício que o empregador deve antecipar ao empregado, com intuito deste utilizá-lo para despesas de deslocamento da sua residência para o trabalho e vice-versa.

Sendo este objetivo, o artigo 5º da Lei 95.247/87 proíbe a concessão do vale-transporte em dinheiro.


Somente será possível o pagamento em dinheiro, se o empregado tiver efetuado por conta própria e por insuficiência do estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento. Nessa situação, o empregado deverá ser ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata.


Ainda, é bom lembrar que a concessão de vale-transporte deve ser solicitada pelo empregado através de...

A maior parte das pessoas já deve ter passado pela seguinte situação: receber mensagens de texto em seu celular realizando cobranças por dívidas de segunda pessoa.

As mensagens costumam trazer os seguintes teores: “FULANO, pague suas dívidas até o dia XX sob pena de ação judicial”; CICLANO você tem uma dívida em aberto, ligue no 0800-XXX e negocie sua dívida”.

Ainda, existem casos em que além das inúmeras mensagens via celular, a pessoa recebe ligações a qualquer hora do dia e da noite. Nestas ligações as empresas costumam procurar o devedor para efetuar a cobrança da suposta dívida e por muitas vezes, mesmo informando que o número de telefone não corres...

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