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No exato momento da morte de alguém ocorrem simultaneamente a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos sucessores. Porém, toda a herança neste momento, transforma-se numa coisa só, isto é, numa universalidade de bens, ainda indisponíveis, que recebe o nome de espólio.

  

O processo de inventário visa apurar a herança e partilhá-la aos sucessores, tornando-a disponível. A herança abrange todos os bens, sejam móveis ou imóveis, direitos, obrigações e dívidas do falecido.  

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro do prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, ou seja, do óbito. A perda deste prazo ensejará...

A Dra. Thais Gibin do Amaral, do escritório De Camargo & Amaral Advogadas, foi a entrevistada de ontem (02/09) do quadro “Piracicaba Agora e Seu Direito” da TV Beira Rio, apresentado por Barbosa Neto.

O tema abordado foi a demissão por justa causa. Diante das inúmeras participações dos telespectadores, a advogada esclareceu dúvidas ao vivo, falou sobre os direitos e deveres do empregador e do empregado e dos valores devidos ao trabalhador nesta situação.


Para o apresentador Barbosa Neto, a participação da Dra. Thais foi esclarecedora, direta e gerou um grande fluxo de ligações e mensagens ao programa. Isso é sinal de que vem novidade por aí.

“Agradecemo...

A resposta é diferente do que muitos podem imaginar: em regra, a gravação seja por vídeo ou por áudio sem o conhecimento da outra parte, pode sim ser usada como prova na justiça do trabalho.

Inúmeras decisões podem ser encontradas nesse sentido, bastando uma simples pesquisa no “Google”.

Entretanto, a situação em debate comporta exceções.

Muitas vezes as gravações poderão ser consideradas pelo Juiz do trabalho como provas ilícitas, e, portanto, não serão permitidas como meio de comprovação na reclamação trabalhista a que se destina.

Pois bem, via de regra, as gravações que maculem a dignidade humana, privacidade e intimidade da pessoa que está sendo filmad...

Recentemente, o Facebook anunciou que um bilhão de pessoas de todo o mundo acessa a rede social todos os dias. Oito em cada dez brasileiros conectados estão presentes no site de relacionamentos criado pelo norte-americano Mark Zuckerberg. Tamanha audiência faz gerar alguns questionamentos quanto às políticas de uso da plataforma. É comum, a seus usuários, receber notificações de aniversário de gente já falecida. Isso ocorre porque os perfis permanecem ativos após a morte, o que pode causar constrangimentos aos familiares e àqueles mais próximos ao finado.

O que pouca gente sabe é que já é possível designar um administrador digital para o pós-morte. É o...

Convidada pela franquia Let´s Wok Culinária Saudável, a advogada Melissa C. de Camargo Miwa participou do Simpósio Jurídico da ABF – Associação Brasileira de Franchising, que contou com palestra magna de Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal. No evento, Fux abordou o reflexo do Novo Código Processual Civil nas operações de franquias, além de apresentar as principais alterações legais, regulatórias e na jurisprudência do setor. “Aprender com quem mais entende do assunto foi uma experiência incrível.”

A demissão por justa causa consiste na rescisão do contrato de trabalho por ato faltoso do empregado, o qual enseja na quebra da confiança e boa-fé entre este e seu empregador, tornando indesejável o prosseguimento do vínculo de emprego.

Desta forma, o artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, elenca o rol taxativo dos atos praticados pelo empregado, passíveis da demissão na modalidade ora em debate.

Podemos verificar, portanto, que condutas desonestas e de má-fé procedidas por parte do empregado, como por exemplo, furto de documentos da empresa (atos de improbidade), atos de inconveniência de hábitos e costumes, imoderação de linguagem e gestos...

Há algum tempo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou um pai a indenizar sua filha por danos morais por cometer contra ela abandono afetivo. A decisão trouxe consigo as mais diversas manifestações do meio jurídico. Uns viram a decisão com menos entusiasmo e argumentaram que os sentimentos não poderiam ser matéria de julgamento, já que não atingível pelo Direito. Outros ao contrário entenderam que a decisão proferida conseguiu proporcionar à filha abandonada afetivamente uma resposta à lesão sofrida e ao abandonante uma punição pela lesão ocasionada. 

Porém a principal questão que se colocou e que motivou os mais calorosos debates foi se o...

Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família distintos, que por consequência refletem implicações igualmente distintas.

O dever de sustento é resultante de uma imposição legal, cabe aos pais (igualmente entre pai e mãe) em relação a seus filhos enquanto menores de 18 anos e deve ser cumprido incondicionalmente. Presume-se nestes casos necessário e imprescindível prover vestuário, saúde, moradia, alimentos e tudo mais necessário ao bom desenvolvimento da prole.

A falta de bens materiais ou de condição propicias não isentam os pais do dever de sustento dos filhos menores de 18 anos. Ainda que seja pouco, uma parte daquilo qu...

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