Abandono afetivo

Há algum tempo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou um pai a indenizar sua filha por danos morais por cometer contra ela abandono afetivo. A decisão trouxe consigo as mais diversas manifestações do meio jurídico. Uns viram a decisão com menos entusiasmo e argumentaram que os sentimentos não poderiam ser matéria de julgamento, já que não atingível pelo Direito. Outros ao contrário entenderam que a decisão proferida conseguiu proporcionar à filha abandonada afetivamente uma resposta à lesão sofrida e ao abandonante uma punição pela lesão ocasionada. 

 

Porém a principal questão que se colocou e que motivou os mais calorosos debates foi se o Superior Tribunal de Justiça teria mesmo poder e competência para alcançar tamanho patamar a ponto de poder decidir questões essencialmente afetivas e que envolvessem sentimentos humanos tão nobres, muitas vezes incompreensíveis pelas próprias partes envolvidas, como o amor, o carinho, o afeto.

 

No entanto, ao que me parece, não deve ser esse o cerne motivacional de decisões do tipo, como acredito não ter sido o da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acima mencionada. O pedido de indenização por abandono afetivo merece tutela à luz do ordenamento jurídico, desde que, não seja fundamentado no desamor de um pai pela prole. Ninguém, portanto, deverá ser condenado por não amar outra pessoa.

 

O que se julgou em referido processo não foi a falta de amor do pai pela filha e sim a irresponsabilidade do pai que não assumiu o ônus a ele inerente de cuidar da filha. A aplicação da tríade da responsabilidade civil subjetiva a qual o pai foi inserido foi o que sustentou a decisão do STJ, isto é, comprovado: 1. o dano causado à filha; 2. a culpa do pai e 3. o nexo de causalidade entre o dano e a culpa, caracterizada ficou a responsabilidade civil do abandonante, por isto, cabe a ele o dever de indenizar.  

 

É importante frisar que muitos eventos podem afastar a responsabilização civil por abandono afetivo, não sendo os meros ressentimentos afetivos que gerarão a obrigação de indenizar. Para tanto é preciso responder a uma pergunta: o abandonante podia ter a companhia do filho e não a teve por vontade própria ou não podia desfrutar desta companhia por impedimentos causados por terceiros, ou pela distância geográfica ou ainda pela alienação parental? As chamadas excludentes de ilicitude afastam a responsabilização civil.

 

Portanto, não é o desamor que gera a obrigação de indenizar e sim a culpa do abandonante pelas lesões morais e psicológicas causadas ao abandonado.

 

 

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