O procedimento do inventário e partilha judicial e extrajudicial

September 22, 2016

 

No exato momento da morte de alguém ocorrem simultaneamente a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos sucessores. Porém, toda a herança neste momento, transforma-se numa coisa só, isto é, numa universalidade de bens, ainda indisponíveis, que recebe o nome de espólio.

  

O processo de inventário visa apurar a herança e partilhá-la aos sucessores, tornando-a disponível. A herança abrange todos os bens, sejam móveis ou imóveis, direitos, obrigações e dívidas do falecido.  

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro do prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, ou seja, do óbito. A perda deste prazo ensejará uma multa de 10% sobre o valor do imposto, em caso de atraso inferior a 180 dias e de 20% em caso de atraso superior a 180 dias.

 

O procedimento do inventário admite duas modalidades: a Judicial e a Extrajudicial. Havendo testamento ou menores incapazes o inventário terá que ser judicial, neste caso cada parte deverá ter seu próprio advogado constituído. Ao contrário, não havendo testamento, menores e se as partes estiverem concordes com a partilha o inventário poderá ser extrajudicial e as partes poderão conjuntamente contratar um único advogado que representará todos os interessados.

Tanto paro o inventário judicial ou extrajudicial, o foro competente para a sua instauração e partilha é o do domicilio do falecido, mesmo que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

 

As pessoas legitimadas a requerer a abertura do inventário, não necessariamente nesta ordem  são, 1. o cônjuge, 2. companheiro (a), 3. o herdeiro, 4. o legatário, 5. o testamenteiro, 6. o cessionário do herdeiro ou do legatário, 7. o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, 8. o Ministério Público havendo herdeiros incapazes, 9. a Fazenda Pública e 10. o administrador judicial da falência do herdeiro , do legatário, do autor da herança  ou do cônjuge ou companheiro (a).

 

Após a abertura do procedimento do inventário, será nomeado um inventariante, figura central no processo de inventário, a quem cabe administrar os bens da herança até a partilha, representar o espólio ativa e passivamente em juízo ou fora dele, exibir em cartório os documentos relativos ao espólio, alienar bens, pagar dívidas, entre outras.

 

Apesar do artigo 617 do CPC sugerir uma ordem de preferência para a nomeação do inventariante, os sucessores poderão acordar amigavelmente quem será o inventariante, pautando-se sempre, entre outras coisas, no grau de litigiosidade dos herdeiros e na idoneidade do nomeado.

Mas, qualquer que seja o espólio, de grande ou pouca monta, o procedimento do inventario será sempre necessário.

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