ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

 

O artigo a seguir tratará de forma sucinta de alguns dos principais pontos sobre o ITCMD, tendo em vista que o assunto dá margem para muitas discussões. Vamos lá.

 

O ITCMD é um imposto estadual, previsto na Constituição Federal, devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe de forma não onerosa, bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

 

No caso do recebimento do bem ou direitos através de herança será o contribuinte do imposto a pessoa que recebeu o bem ou o direito. Já no caso de doação, tanto o doador quanto aquele que recebe a doação poderão ser os contribuintes do imposto.

 

A lei que regulamenta o ITCMD comporta algumas exceções quanto a incidência do imposto. No caso, por exemplo, quando a transmissão ocorrer “causa mortis” e o valor total transmitido não ultrapassar 7.500 UFESP (o que no ano de 2017 corresponde a aproximadamente cento e oitenta e oito mil reais), ou seja, se todo o valor recebido como herança não atingir 7.500 UFESP, o donatário não precisará pagar o imposto.

 

No caso de transmissão de bem por doação ficará isento do pagamento do ITCMD o bem que não ultrapassar 2.500 UFESP (aproximadamente R$62.000,00). Ao valor do imposto será aplicada uma multa, entre 10% e 20% sobre o valor do imposto caso não for requerida a abertura do inventario dentro do prazo de 60 dias a contar da data do óbito, além de uma multa no valor de 10 (dez) UFESPs.

 

O efetivo pagamento do Imposto é imprescindível, visto que não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

 

 

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