Os “10% do garçom”, vão pra quem? As novidades da Lei nº 13.419/2017

March 23, 2017

A obrigatoriedade de repasse dos “10% do garçom” aos empregados do estabelecimento encontra-se inserta no parágrafo 3º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entretanto, é sabido que dificilmente esses 10% vão para o bolso do garçom, ao passo que a maioria dos empregadores embolsa a referida monta na sua totalidade.

 

Pois bem. Para maior segurança, a CLT foi alterada neste ponto pela Lei 13.419/2017.

A nova lei estabelece que o pagamento dos 10% pelo consumidor, continua optativo, sendo dispensável em caso de mau atendimento no estabelecimento.

 

Contudo, se pago, o valor deve ser dividido entre os empregados.

A divisão ocorrerá segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em acordo ou convenção coletiva do trabalho.

 

Caso não haja previsão em documento normativo, a distribuição deverá ser definida através da assembléia geral dos trabalhadores.

 

A nova lei acabou por fixar ainda, que as empresas, inscritas em regime de tributação federal diferenciado, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com o fim de custear encargos previdenciários, sociais e trabalhistas. Os outros 80% restantes do valor, ficam com os empregados.

 

No mais, para empresas com mais de 60 empregados, deverá haver a constituição de uma comissão para acompanhamento e fiscalização de eventuais irregularidades praticadas.

Havendo descumprimento, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa. Se o empregador for reincidente (que descumpriu as regras previstas na lei por mais de 60 dias), a limitação será triplicada.

 

Por fim, importante ponto a ressaltar sobre essa nova lei, é o artigo 8º, que consolidou que a média dos valores percebidos a título de gorjeta, deverão ser anotados em CTPS, referente aos últimos 12 meses trabalhados.

A nova lei entrará em vigor em sessenta dias.


 

Please reload

Recentes

June 2, 2020

January 23, 2020

Please reload

Arquivo

Please reload

Siga no Facebook

  • Grey Facebook Icon

©2016 por De Camargo & Amaral.