“Lei da Terceirização”: entenda o que mudou

April 11, 2017

 

Foi sancionada a “Lei da Terceirização”, pelo Presidente do Brasil, Michel Temer.

A partir daí surge um questionamento: o que muda ou o que é estabelecido com essa nova lei?

 

Pois bem. Até uns dias atrás, era entendimento dos tribunais trabalhistas, que a terceirização das atividades-fim era considerada ilícita, ensejando em diversas penalidades ao tomador de serviços que a realizava.

 

Entretanto, o citado projeto flexibilizou as regras trabalhistas neste quesito, autorizando ao tomador de serviços realizar a contratação terceirizada sem quaisquer restrições.

 

Por exemplo, uma empresa de transporte de cargas poderá tanto terceirizar suas atividades-meio (serviços de vigilância, recepção, recursos humanos, etc.), como também o próprio transporte de cargas, que é sua atividade-fim, sem que responda por qualquer ato ilícito.

 

Entretanto, agora, restou consignado em lei que o empregado contratado como terceirizado poderá reivindicar seus direitos na justiça do trabalho, tanto em face do seu empregador direto, quanto em face da empresa que terceirizou os serviços (tomador de serviços).

 

Em que pese já existirem decisões no sentido acima, elas eram fundamentadas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, contudo agora é direito consignado em lei. Outra mudança que adveio, foi a modificação do tempo permitido para a contratação do trabalhador temporário.

 

Anteriormente, a lei previa que tal contratação poderia durar somente pelo prazo de três meses. Hoje, esse prazo majorou-se para seis meses, prorrogável por mais noventa dias.

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