O que é Casamento Avuncular?

 

O casamento avuncular nada mais é o nome que se dá ao casamento entre tios (as) e sobrinhos (as), ou seja, entre parentes colaterais em terceiro grau.

 

Em 1941 foi editado um Decreto-Lei que versou sobre a possibilidade do casamento entre tio (a) e sobrinho (a). Referido decreto-lei tratou a questão unicamente sob a ótica médica, ou seja, autorizando o casamento avuncular desde de que com autorização judicial e desde de que fosse atestado por dois médicos de que não haveria risco à eventual prole do casal, ou seja, desde que atestado que seus filhos não nasceriam com problemas de saúde ou deformidades. O decreto-lei não discutia questões morais ou religiosas mas tão somente questões relacionadas a saúde tanto do novo casal quanto de seus filhos.

 

Passados 61 anos, com advento o atual Código Civil Brasileiro de 2002, o reconhecimento do casamento avuncular foi proibido. O inciso IV do artigo 1521 do Código Civil foi explícito ao proibir este tipo casamento ao dispor que os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até o terceiro grau (tio e sobrinhos) não podem se casar entre si.

 

No entanto, o entendimento jurídico sobre o tema é que o atual Código Civil Brasileiro não revogou o Decreto-lei de 1941, ou seja, o Decreto de 1941 ainda está em vigor. Inclusive, há um enunciado  aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que diz que o inciso IV do art. 1.521 do novo Código Civil (aquele que proíbe este tipo de casamento) deve ser interpretado à luz do Decreto-Lei n. 3.200/41 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau. Em outras palavras, atualmente é possível o reconhecimento do casamento avuncular desde que não traga riscos a vida e saúde do novo casal e de seus eventuais filhos e desde que com autorização judicial.

 

A justiça paulista já decidiu neste sentido ao reconhecer a possibilidade jurídica no pedido de autorização judicial para casamento entre tio e sobrinha (TJSP, APC 414.053-4/0-00) e o reconhecimento da declaração de existência de União Estável entre tio e sobrinha (TJRS, APC nº 70006562763 e nº 7002276145).

 

Mas é importante frisar que trata-se de tema bastante polêmico com entendimentos diversos do apontado acima.

 

Please reload

Recentes

June 2, 2020

January 23, 2020

Please reload

Arquivo

Please reload

Siga no Facebook

  • Grey Facebook Icon

©2016 por De Camargo & Amaral.