A nova demissão por justa causa

September 6, 2017

 

 

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mais uma opção ao empregador de demissão por justa causa do seu empregado, ínsita no artigo 482, alínea M da CLT, que dispõe:

 

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

 

Pois bem. A partir de novembro de 2017, todos aqueles empregados que perderem sua habilitação para o exercício da profissão de forma dolosa, poderão ser demitidos por justa causa, perdendo seu direito quando da rescisão do contrato de trabalho ao recebimento do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, percebimento de seguro-desemprego e estabilidade, se houver.

Assim, imaginemos um médico que cometeu ato ilícito em sua profissão e acabou perdendo seu CRM, ou seja, sua habilitação/autorização para trabalhar como médico: esse profissional poderá ser demitido na modalidade por justa causa.

 

Ou ainda, um motorista de ônibus que perdeu sua habilitação para dirigir, em virtude de ato ilícito cometido no trânsito, este profissional também poderá ter seu contrato rescindido por justa causa.

Entretanto, é importante salientar que a perda da habilitação para o trabalho para que gere a demissão por justa causa do empregado, deve se dar por cometimento de ato doloso.

 

Atos dolosos se dão quando o agente quis aquele resultado ou assumiu o risco de produzí-lo, diferenciando-se totalmente de atos culposos, que por sua vez se dão quando o agente dá causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia.

 

Deste modo, as multas tomadas por aquele motorista de ônibus que vierem a fazê-lo perder a carteira de habilitação, por exemplo, podem ser consideradas como atos culposos, não passíveis de demissão por justa causa.

 

Por óbvio cada caso será um caso, cabendo aos envolvidos na situação proceder à análise da dolosidade ou culpabilidade do ato cometido pelo empregado e se este é ou não passível de justa causa.

 

De certo, se procedida, mas indevida a demissão por justa causa, cabível reclamação trabalhista como meio de revertê-la.

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