Os pontos mais importantes do Teletrabalho (home office) regulamentados pela Reforma Trabalhista

November 24, 2017

 

O teletrabalho ou home office ganhou regulamentação com a reforma trabalhista que passou a vigorar em 11 de novembro de 2017.

 

É o artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho que define o que é teletrabalho: “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

 

A regulamentação do home office trouxe alguns pontos significativos sob os quais serão submetidos os teletrabalhadores, senão vejamos:

 

A. Controle de jornada:

Primeiramente, definiu-se que esses empregados não estão sujeitos ao controle de jornada. Tal fato acarreta no não direito do trabalhador ao recebimento de horas extraordinárias, uma vez que o patrão “não teria como controlar ou saber” o horário verdadeiramente realizado pelo empregado.

 

Tão logo, este teletrabalhador também não estaria sujeito a advertências ou suspensões por atrasos para início da sua jornada.

 

B. Aquisição e manutenção de equipamentos:

Ainda, é através do contrato de trabalho pactuado entre empregado e empregador, que será definido quem irá arcar com os custos de aquisição e manutenção dos equipamentos e despesas necessários para que o empregado execute seu trabalho, podendo ficar a cargo de qualquer das partes conforme o que estabelecerem em documento.

 

C. Normas de medicina e segurança do trabalho:

Este ponto trazido pela reforma trabalhista é bastante delicado. Isso porque ficou definido em lei que a responsabilidade do empregador no que se atine aos teletrabalhadores, se restringe a instruí-los quanto às precauções a serem tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado por sua vez, assinará um termo de responsabilidade onde se comprometerá a seguir as instruções dadas pela empresa.

 

O problema de tal regulamentação se deve ao fato da empresa poder eximir-se de qualquer responsabilidade em virtude de ocorrência de acidente/doença de trabalho suportado pelo empregado home office, apenas apresentando o termo de responsabilidade devidamente assinado pelo empregado. O Ministério do Trabalho e Emprego já manifestou-se no sentido de não concordar com tal ponto da reforma, pois este seria insuficiente para garantir a verdadeira saúde e segurança do empregado.

 

D. Regime não irretratável:

Por fim, a reforma trabalhista acabou por definir também que a opção por exercer o teletrabalho não é irretratável. Isso quer dizer que o empregado home office poderá migrar para o regime presencial e vice e versa, desde que haja acordo de vontade entre este e seu empregador. Nesse caso, deve ser feito um aditivo contratual prevendo o novo regime, respeitando um prazo de 15 (quinze) dias para que o empregado se adapte as novas condições.

 

É verdade que tanto os trabalhadores quanto os empregadores deverão se adaptar a tais normas, nesta fase que é muito nova para todos. De qualquer modo havendo dúvidas, para maior acerto, consulte um advogado.

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