Propaganda enganosa: quais são os direitos do consumidor prejudicado?

December 14, 2017

Segundo o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - do estado de São Paulo, publicidade ou propaganda enganosa é aquela que “mente sobre produtos ou serviços ou deixa de dar informações básicas ao consumidor, levando-o a erro. Pode ser encontrada na televisão, no rádio, nos jornais, em revistas, na internet, etc.”

 

Tão logo, o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente a realização de propagandas enganosas. Ainda em seu parágrafo terceiro, o dispositivo legal declara que também é considerada propaganda enganosa quando por omissão, deixar-se de informar dado essencial do produto ou serviço.

 

E se o consumidor for enganado ao adquirir um produto ou serviço, quais serão seus direitos?

Em casos em que o consumidor for vítima da propaganda enganosa, a primeira providência a ser tomada é entrar em contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando que este tome as devidas providências.

 

O artigo 35 do CDC define quais são as alternativas do consumidor que foi prejudicado: exigir a obrigação de cumprimento exato do que foi ofertado; substituir o produto ou serviço por equivalente ao que foi adquirido ou ainda, a rescisão do contrato e a devolução do valor pago.

 

Contudo, caso o fornecedor não responda a exigência legal ou dê um retorno negativo ao consumidor, este poderá registrar uma reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor da sua cidade.

 

Se ainda assim nada for resolvido, o caso pode ser levado a Justiça através de ação judicial, que terá como objeto a indenização respectiva ao dano sofrido pelo consumidor.

 

A ação judicial que tiver valor de causa de até 20 (vinte) salários mínimos poderá tramitar no Juizado Especial Cível e em primeiro momento, não precisará de representação de advogado.

Nos casos que envolvam valor maior do que o apontado, será necessário um advogado de confiança para mover o processo.

 

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