Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva e pode gerar danos morais

January 18, 2018

Se você já recebeu cartão de crédito em sua residência sem solicitação ou autorização prévia, saiba que você foi vítima de prática abusiva segundo o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça.

 

A prática em questão é passível de multa administrativa e indenização por danos morais a ser pleiteada pelo recebedor em ação judicial.

 

Inúmeras são as decisões dos tribunais nesse sentido, ao passo que os valores arbitrados a título de danos morais variam de R$ 3.000,00 a R$ 20.000,00, dependendo do ocorrido no caso concreto.

De igual modo, os tribunais cíveis têm decidido que o dano moral é devido mesmo naqueles casos em que os cartões de crédito tenham sido enviados bloqueados, dependendo do consumidor para realizar seu desbloqueio e começar a utilizá-lo.

 

Ainda é bom informar que não é apenas o remetente do cartão de crédito que pode vir a ser punido em eventual demanda judicial, mas também são responsáveis as bandeiras de cartão, as instituições financeiras e os estabelecimentos comerciais envolvidos no envio.

 

As orientações para os consumidores que receberam cartão de crédito sem solicitação em sua residência são primeiro, não utilizá-lo, guardando-o como meio de prova, por segundo, solicitar seu cancelamento, anotando os números dos protocolos do pedido e por fim, procurar um advogado para propositura de ação de indenização por danos morais.

 

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