O que são Juizados Especiais?

 

 

Você conhece o Juizado Especial Civel? E o “Juizado de Pequenas Causas? Se você conhece um deles, conhece os dois, pois são a mesma coisa. Na verdade “Juizado de Pequenas Causas” era o nome antigo do “Juizado Especial Cível”.

 

Os Juizados Especiais, que podem ser Cível, Criminal e da Fazenda Pública, resolvem causas com menor complexidade e maior rapidez.

 

A pessoa que se sinta lesado em algum direito pode procurar pelo Juizado de sua comarca e relatar seu problema. Lembre-se que os Juizados por tratarem de causas de menor complexidade não admitem por exemplo, o pedido de elaboração de pericias ou laudos muito complexos. Nem toda Pessoa Jurídica pode ser autora na ação, mas o cidadão pode demandar contra qualquer tipo de Pessoa Jurídica, assim nem toda Pessoa Jurídica pode ser autora, mas todas podem ser rés.

 

Os Juizados Especiais Cíveis, recebem ações cujo valor não seja maior que 40 salários mínimos, (atualmente R$38.160,00). E se sua causa atingir o limite de 20 salários mínimos a presença do advogado é dispensada.

 

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as ações propostas contra o Estado ou Município (por exemplo, Prefeitura) e desde que não superiores a 60 salários mínimos. A presença do advogado é dispensada até a sentença de primeiro grau. As causas mais comuns são para fornecimento de medicamentos; ações relacionadas a diferenças de salários e concessão de gratificações de servidores públicos.

 

Por fim, os Juizados Especiais Criminais tem autonomia para julgar as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não exceda a dois anos. Dependendo da infração cometida e dos antecedentes do réu, o juiz pode aplicar pena privativa de liberdade, mas normalmente as penas aplicadas são as restritivas de direito e multa.

 

Em Piracicaba, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal funciona no endereço e horários abaixo:

Rua Campos Salles, 1735 – Bairro dos Alemães

Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

Fone: (19) 3433-3461/3422-9639

 

Fonte: Site do Tribunal de Justiça

 

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