Empregado(a) doméstico(a) pode ser demitido(a) por justa causa?

August 29, 2018

O empregado doméstico é trabalhador diferenciado aos olhos da lei, portando lei própria para fins de regulamentação do seu vínculo de emprego - Lei Complementar 150/2015.

Assim sendo, as hipóteses nas quais é possível ocorrer a demissão por justa causa deste tipo de trabalhador são diferentes do empregado comum celetista e estão presentes no artigo 27 da citada lei.

 

Entre as hipóteses de justa causa podemos citar as mais relevantes: maus tratos a idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança que esteja sob cuidados diretos ou indiretos do empregado; desídia no desempenho de suas funções; embriaguez habitual ou em serviço e ato lesivo a honra, boa fama ou ofensa física praticada pelo empregado ao seu empregador doméstico ou a sua família.

 

As verbas rescisórias do doméstico demitido por justa causa consistem apenas no saldo de salário, férias proporcionais e vencidas e 13º salário proporcional, não fazendo jus ao levantamento do FGTS ou seguro-desemprego.

 

No mais, bom lembrar que a demissão por justa causa exige provas contundentes da situação na qual se sustentou para tal tipo de rescisão.

 

Neste esteio, recomenda-se que o empregador que optar por este tipo de demissão, guarde todas as provas possíveis que comprovem a justa causa alegada, de modo a defender-se em caso de futura ação trabalhista.

 

No que tange a posição do empregado doméstico, se considerar injusta a demissão, pode mover ação na justiça do trabalho visando à reversão da demissão por justa para sem justa causa.

 

Contudo, neste caso também será imprescindível a produção de provas documentais e testemunhais que comprovem a ilegalidade/inverdade da rescisão realizada.

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