Construtora é condenada por atraso na entrega de apartamento

September 19, 2018

 

 

O Tribunal de Justiça do Ceará condenou a construtora MRV Magis Incorporações SPE a pagar o valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais) por atraso na entrega do apartamento a clientes, ressarcimento de valores e cobrança indevida de algumas taxas.

 

Foi proposta a ação de nº 0167609-07.2016.8.06.0001, na qual as partes alegaram  que firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento no dia 05 de fevereiro de 2014 e tiveram prometida como data para entrega o dia 30 de abril de 2015.

 

Que além do imóvel não ser entregue na data combinada, continuaram a ter que pagar juros de obra, os quais se cessariam com a entrega do “Habite-se”, documento que segundo a construtora não tinha data prevista para entrega.

 

Em sua defesa, a empresa afirmou que estava ainda no período de tolerância de 180 dias para a entrega, não podendo ser condenada naquela ação. Também deixou de impugnar alguns valores abordados em petição inicial.

 

Por fim, o magistrado condenou a construtora a indenizar a parte ativa do processo em danos materiais, fazendo-a ressarcir os gastos com juros de obra e aluguel pagos, bem como condenando a empresa em danos morais pela demora na entrega do imóvel.

 

Fonte: TJ-CE

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