A aposentadoria dos transgêneros no ordenamento jurídico brasileiro

Por Melissa C. de Camargo Miwa e Fabio Buin
O conceito de gênero é empregado para distinguir o sexo da identidade.  O gênero apresenta o aspecto social e não o conceito biológico do sexo (no sentido anatômico) e na maioria das vezes está atrelado aos aspectos psicológicos e emocionais das pessoas. Assim, a identidade de gênero é a maneira como a pessoa se reconhece com base nos padrões de gêneros estabelecidos socialmente, ou seja, ou do gênero masculino ou do feminino. Os travestis, transexuais ou transgêneros são estas pessoas, ou seja, são biologicamente do sexo masculino ou feminino, mas não se inserem no universo do gênero masculino ou feminino. Não se “enquadram” no conceito de gênero que a sociedade impõe como sendo a correta. Mas este texto não é para falar da violência que eles sofrem e sim de seus direitos. Apesar de no Brasil não existirem leis especificas sobre o direito da comunidade LGBT, muitas decisões reconhecem, por exemplos, o direito de mudarem seus nomes independente da cirurgia de transgenitalização; o uso do nome social nas instituições de ensino; o uso de banheiros, vestiários e até uniformes que melhor se adeque a sua identidade de gênero dentre vários outros.

 

Mas, e o direito à aposentadoria? Como a legislação resolve? Quais as regras? Quais as diferenças?

Primeiramente cumpre dizer que a diferença entre as aposentadorias do gênero masculino e feminino reside no cálculo do fator previdenciário, na idade mínima para aposentadoria e no tempo de contribuição. Mas, é comum a ambos os gêneros o tempo de carência mínimo de 12 contribuições para obter o direito a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença comum, sendo igual a ambos a dispensa da carência nos casos de acidente de trabalho.  Bem como para ambos é exigido o mínimo de 180 contribuições para obter o direito a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. Sendo igualmente idêntico as regras para se obter o cálculo da média das contribuições que irá gerar o salário de benefício.

 

Em relação aos transgêneros, o entendimento atual da maioria dos juízes é no sentido que a concessão da aposentadoria deverá seguir os critérios de gênero escolhido pela pessoa em sua vida, assim, se a pessoa nasceu como homem, mas viveu sua vida como mulher e possui seu registro civil dessa natureza, deverá se aposentar segundo as regras dessa natureza, bem como, se a pessoa nasceu como mulher e viveu sua vida como homem, deverá se aposentar com as regras desse gênero.

 

Diante desse quadro, entendemos que a alteração do registro civil (RG e certidão de nascimento) é fator determinante, visto que conforme o entendimento, esta alteração é condição para a concessão da aposentadoria conforme o gênero escolhido.

 

Posto isso, entendemos que o tema é complexo e não buscamos dar uma solução final a ele, mas apenas traçar algumas considerações, pois muitas são as preocupações, condições e particularidades que precisam ser analisadas em cada caso.

 

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