O meu comércio é obrigado a aceitar cartão de débito/crédito?

November 1, 2018

O cartão de débito e crédito facilita a vida de muitos consumidores nos dias atuais. Contudo, os comércios, empresas, lojas, dentre outros negócios, não são obrigados a aceitarem esses tipos de pagamento via cartão.

 

Contudo, apesar de não estarem obrigados a esse tipo de pagamento, caso disponibilizem estas opções, não poderão escolher quais produtos serão beneficiados pela compra no cartão. Expliquemos. Uma loja de móveis, por exemplo, não poderá aceitar o pagamento no cartão de crédito para os sofás, não aceitando, porém, para as camas.

 

A negativa de recebimento via cartão nessa modalidade, excetuando alguns produtos, é considerada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Prática abusiva segundo o CDC é a inobservância ou violação do dever de boa conduta nas relações de consumo, os quais venham a ferir principalmente os Princípios da Transparência e Boa-fé.

 

De igual modo, práticas também proibidas são estabelecer um valor mínimo de consumo para compra mediante cartão de débito ou crédito, ou ainda, acrescer valores ao produto em caso de compra com o cartão de débito ou crédito (art. 39, incisos I e V, CDC).

 

Em tais casos, o consumidor poderá valer-se do Judiciário para ver ressarcido o seu dano material.

 

Posto isto, orienta-se que os comércios que não disponibilizem a modalidade de pagamento via cartão de débito ou crédito, coloquem placas ou cartazes com tal informação em seu estabelecimento, em local de fácil visualização, de modo a evitar quaisquer constrangimentos.

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