Impactos da reforma trabalhista na pensão alimentícia

Por Melissa C. de Camargo Miwa e Milton Scanholato Junior

A remuneração é conjunto de tudo o que é dado pelo empregador ao empregado em troca da execução do seu trabalho, incluindo o seu salário. Ou seja: salário é sempre remuneração, mas remuneração nem sempre é salário.

 

O artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata sobre a remuneração, sofreu pontuais alterações a partir de 11 de novembro de 2.017, data que passou a viger a Lei. 13.467 que produziu a chamada “Reforma Trabalhista”.

 

O § 1º previu que as parcelas chamadas salariais (aquelas pagas diretamente ao empregador) são compostas da natureza fixa estipulada (salário-base) e dos complementos salariais intitulados de “gratificações legais” (aquelas previstas em lei, a exemplo do décimo terceiro salário) e de “comissões pagas pelo empregador”.

 

O § 2º, ainda quanto os complementos salariais, previu, com finalidade de exclui-las do conceito de salário de contribuição, que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado” e que, exatamente por isso, “não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

 

A exclusão de referidos complementos salariais afeta diretamente o direito de família, mais especificamente na prestação de alimentos, explicamos:

As verbas recebidas pelo trabalhador podem ser de natureza remuneratória ou indenizatória e tanto uma como outra vem devidamente discriminadas na folha de pagamento do trabalhador.

Para o cálculo do percentual do desconto da pensão alimentícia -  normalmente – considera-se o valor líquido recebido pelo trabalhador, englobando apenas as verbas remuneratórias. Todas as demais verbas não são consideradas para o cálculo do desconto da pensão alimentícia. E a reforma trabalhista, conforme dito, trouxe mudanças quanto a estas verbas. Vejamos.

 

Antes da chamada Reforma Trabalhista o valor recebido pelo trabalhador a título de ajuda de custo ou auxílio alimentação eram considerados verbas remuneratórias, ou seja, eram tidas como parte da remuneração do empregado. Após a Reforma Trabalhista estas verbas passaram a destinar-se a indenizar e não mais a remunerar o trabalhador, sendo excluídas do conceito de salário de contribuição, passando, portanto, a serem consideradas verbas indenizatórias.

Diante desta nova previsão legal as verbas recebidas de ajuda de custo ou auxílio alimentação, assim como os descontos obrigatórios de INSS e IR, não se incluem mais no total da remuneração do trabalhador, devendo ser excluídas quando da fixação do percentual destinado a pensão alimentícia, porquanto não integram mais a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

 

O reflexo desta mudança enseja em eventual pedido de revisão de pensão por aquele que sofre os descontos direto em folha de pagamento destes complementos.

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