Contrato do menor aprendiz: requisitos e descaracterização

January 8, 2019

O contrato de aprendizagem (ou menor aprendiz) é uma espécie de contrato diferenciada, ajustado por escrito, com duração máxima de 2 anos e carga horária de 6 horas diárias, podendo ser prorrogada para 8 horas diárias, caso o aprendiz tenha completado o ensino fundamental.

 

Para que o contrato de aprendizado seja válido, o artigo 428 da Lei nº 11.180/05 traz mais alguns requisitos: idade do contratado maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrição em programa de aprendizagem e atividades desempenhadas na empresa que se destinem a essa aprendizagem.

 

Contudo, caso não respeitados tais pontos, o contrato de aprendizagem pode ser descaracterizado e o empregador condenado judicialmente a reconhecer aquele contrato como vínculo de trabalho comum.

 

A implicação disso ao empregador é o pagamento ao aprendiz de todas as verbas a que este faria jus se contratado normalmente, como por exemplo, direito ao recolhimento de 8% referente ao FGTS, vez que o menor aprendiz tem direito a alíquota diferenciada de 2%.

 

Neste sentido, quando da pactuação de um contrato de menor aprendiz, ambas as partes devem ser atentar se este cumpre todos os requisitos impostos em lei para sua validade, pois caso contrário, tanto o aprendiz quanto empregador sairiam lesados.

 

De um lado, o aprendiz deixaria de receber alguns direitos que lhe seriam devidos e o empregador, por sua vez, poderia ser condenado judicialmente a tal regularização e adimplemento.

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