Seja quem você é

February 21, 2019

Quem leu a publicação veiculada em jornal de grande circulação na cidade de Piracicaba do dia 17 de fevereiro de 2019, tomou conhecimento que a questão envolvendo os transgêneros é real e que precisava de fato de soluções práticas para atender seus direitos.

 

A matéria tratada pelo periódico, menciona o provimento n. 16 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a alteração do Registro Civil, diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, quanto ao nome e ao sexo e trouxe os números das retificações do registro de nascimento ocorridos na cidade de Piracicaba, um total de 10.

 

Em um ano de vigência da lei, os cartórios da cidade de Campinas/SP realizaram 102 procedimentos de mudança de nome e sexo na certidão de nascimento de transgeneros e transexuais em 2018.

 

Os números mostram a importância do provimento n. 16 acima mencionado e mais ainda do provimento n. 73 de 28 de junho de 2018 da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispôs sobre a averbação desta mudança na certidão de nascimento e de casamento, conferindo padronização nacional e segurança jurídica ao assunto, facilitando desta forma o acesso aos direitos sem precisar passar pela via judicial.

 

Nenhum cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais dentro do território brasileiro pode exigir a apresentação de laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade ou laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

 

No entanto, o interessado maior de 18 anos, deve apresentar os seguintes documentos:  

  1. certidão de nascimento atualizada;

  2. certidão de casamento atualizada, se for o caso;

  3. cópia do registro geral de identidade (RG);

  4. cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

  5. cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

  6. cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

  7. cópia do título de eleitor;

  8. cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

  9. comprovante de endereço;

  10. certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

  11. certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

  12. certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

  13. certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

  14. certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

  15. certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

  16. certidão da Justiça Militar, se for o caso.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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