Irmão pode adotar irmão?

September 13, 2019

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, ou seja, os avós e bisavós não podem adotar seus netos e bisnetos. Igualmente, o irmão não pode adotar o outro irmão.

 

Quando uma criança ou um adolescente perde seus pais (ambos) em virtude do falecimento ou em caso de perda do poder familiar, (também de ambos) será preciso nomear um TUTOR para resguardar e garantir que os direitos desta criança sejam preservados, protegidos e cumpridos.

 

A lei garante aos parentes consanguíneos (avós, bisavós) ou os parentes colaterais (irmãos, primos, tios) o direito de requerer judicialmente a TUTELA desta criança. Portanto, o que pode ser deferido a estes parentes é a TUTELA e não a ADOÇÃO.

 

Importante frisar que o tutor para exercer o cargo, além das exigências da lei, deve ser maior de 18 anos.

 

O dever do TUTOR será de garantir a esta criança que seu direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária sejam respeitados e cumpridos. Além de administrar e proteger seus bens.

A tutela pode ocorrer de três formas:

  1. A testamentária, ou seja, aquela que o tutor é nomeado através de um testamento, através de uma escritura pública ou particular;

  2. A dativa, que é aquela que ocorre quando não existe interesse de parentes a assumir a tutela ou existindo forem incapazes de exercer o cargo. Nestes casos, o juízo nomeará um tutor dativo;

  3. E a tutela legitima que é a instituída pela lei, ou seja, podem ser tutores aquelas pessoas autorizadas pela lei a assumir o cargo, que são os ascendentes e parentes colaterais, como o irmão por exemplo.

Então, se os pais desta criança não deixaram um documento nomeando um TUTOR para seu filho, será a LEI que vai determiná-lo. E, as pessoas possíveis a assumir este encargo são os ascendentes e parentes colaterais, conforme já dito, mas sempre observando e priorizando o melhor interesse da criança e desde que estas pessoas queiram assumir o encargo de TUTOR e sejam capazes perante a lei.

 

Importante esclarecer que a pessoa interessada em assumir a TUTELA desta criança precisa ingressar com uma ação na justiça, sendo que se esta criança tiver 12 anos completos, ela deverá, sempre que possível, ser ouvida pelo juízo, sendo essencial seu consentimento para o exercício da tutela por alguém.

 

Mas, e se a criança não tinha irmãos ou avós ou primos capacitados para exercer a tutela e nem os pais deixaram por escrito um tutor já nomeado? Ou se tinha parentes mas nenhum deles se interessou em exercer a tutela?

 

Neste caso, caberá ao juiz nomear um tutor (tutela dativa) - que pode ser pessoa estranha à criança – mas deverá ser pessoa idônea, capacitada, responsável e que aceite o encargo.

 

Quando esta criança completar 18 anos, ou se ela for adotada ou ainda se tiver reconhecida um parentesco socioafetivo, a TUTELA se extinguirá.

 

 

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