Sou obrigado(a) a pagar o couvert artístico?

September 24, 2019

 

Quando falamos dos 10% do garçom, a maioria das pessoas já sabe que não há lei que obrigue a este pagamento, tratando-se de uma opção do consumidor.

 

Agora e quando falamos sobre o couvert artístico?

 

Couvert artístico é quando o estabelecimento oferece apresentação de algum artista, geralmente musical, enquanto os consumidores consomem no local.

 

O art. 6º do CDC aduz que são direitos básicos do consumidor “a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços”. Isso quer dizer que a cobrança da taxa de couvert artístico é legal e deve ser paga de maneira obrigatória, desde que referida informação seja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio, em um aviso na mesa ou afixada na parede do estabelecimento.

 

Além disso, o valor da taxa deve ser igual a previamente informada, não podendo haver alteração pela lotação ou não do local. Se a empresa informar no facebook, por exemplo, que o valor do couvert para aquele dia é de R$ 5 reais, esta não poderá cobrar naquele evento o valor de R$ 7 reais do cliente, sob pena de ter que fazer a devolução da diferença do valor.

 

Não existe lei específica que trate da obrigatoriedade ou não do couvert artístico, mas com base no artigo exposto o entendimento jurisprudencial (dos tribunais de justiça) é no sentido por sua legalidade quando cumprido os requisitos expostos.

 

Por fim, é interessante informar, que a cobrança do couvert torna-se ilegal quando há apenas música ambiente ou se existe no local um telão em dia de jogos ou exibição de shows em DVD.

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