Motorista de SP tem reconhecido vínculo de emprego com a Uber

November 4, 2019

 O Juiz Bruno da Costa Rodrigues da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT 15ª) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um motorista do estado de São Paulo e a Uber.

 

Dentre seus vários argumentos, ele entendeu que estipular um preço por um serviço prestado pelo trabalhador, controlar sua jornada de trabalho por algoritmos e GPS, emitir recibo para os usuários do Uber em seu nome e ainda, impor punições por supostas falhas dos motoristas, são atos que configuram a relação de emprego.

 

Com base nisso, determinou que a empresa pague ao empregado aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT, além de condenar a Uber a pagar R$ 10 mil reais por danos morais ao trabalhador.

 

Ao proceder a análise do caso, o magistrado ponderou que a atividade de transporte explora o trabalho humano, sem a autonomia do trabalhador.

 

Por fim, o Ilmo. Juiz entendeu que a escolha do horário de trabalho não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego e que a Uber adota métodos para exigir mais trabalho e controlar a demanda.

 

A empresa recorreu da decisão, porém em 2ª instância acabou pactuando acordo com o empregado, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região homologado o pacto.

 

A decisão pode ser encontrada no Processo nº 0011594-77.2017.5.15.0032.

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