Acidente de Percurso não é mais considerado como Acidente de Trabalho

December 16, 2019

A Medida Provisória nº 905/2019 (MP) trouxe inovações na legislação trabalhista e passou, em linhas simples, a considerar que o acidente de percurso (ou trajeto) não mais se equipara a acidente de trabalho.


A eficácia da MP é imediata, o que quer dizer que seu entendimento já está sendo válido.

 

E o que muda com essa alteração?

Uma vez que a MP não considera o acidente de percurso como acidente de trabalho para efeitos da Lei nº 8.213/91, não é mais permitido nesses casos o acesso ao benefício previdenciário b-91 (auxilio doença acidentário). Entretanto, em caso de acidente fora da empresa, se atendidos os requisitos do benefício, o empregado segurado poderá requerer o benefício b-31 (auxilio doença) perante ao Instituto Nacional de Seguro Social.

 

Quais os efeitos para as empresas acerca dessa modificação?

A partir da MP as empresas não são mais obrigadas a emitir o CAT para esse tipo de acidente. Assim, como esse tipo de infortúnio não é considerado mais acidente de trabalho, o contrato não se interrompe, mas sim se suspende. Isso quer dizer que durante o período de afastamento do empregado por auxílio doença em virtude desse tipo de acidente, deixa de ser devido pela empresa os depósitos atinentes ao FGTS.

Do mesmo modo, o tempo de afastamento do empregado não contará para fins de aposentadoria.

 

O empregado afastado pelo auxílio doença, em razão de acidente fora da empresa, terá estabilidade de 12 meses do seu retorno?

Não. Uma vez que o infortúnio sofrido não se equipara a acidente de trabalho a empresa não é obrigada a respeitar a estabilidade quando do retorno do empregado, podendo por fim no seu contrato de trabalho.

 

Isso quer dizer a responsabilidade da empresa em caso de acidente no percurso não existe mais?

Não é bem assim...Se a empresa possui algum controle ou intervém de algum modo sobre o meio de transporte utilizado pelo empregado, por exemplo, fornecendo ônibus ou veículo, com ou sem motorista, pode ocorrer, no caso concreto, responsabilidade da empresa.

 

O que acontece se a MP não for aprovada?

Nesse caso os efeitos da MP não mais prevalecem. Deste modo, os casos em que foi aplicado o entendimento da MP em comento deverão tem que ser revistos, pois a não aprovação da MP tem efeitos retroativos, prevalecendo o antigo entendimento.

 

Please reload

Recentes

June 2, 2020

January 23, 2020

Please reload

Arquivo

Please reload

Siga no Facebook

  • Grey Facebook Icon

©2016 por De Camargo & Amaral.