Violência Doméstica

A cada 5 minutos a justiça concede uma medida protetiva de urgência no estado de São Paulo.

 

Entre janeiro e junho (6 meses) de 2.019 foram concedidas 57.240 medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica.

 

A medida protetiva é um mecanismo criado por lei para coibir a violência doméstica e familiar e assim garantir que as mulheres tenham oportunidade e facilidades para viver sem violência, quer seja ela física, moral, intelectual ou social. 

 

A violência doméstica ou familiar é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte, lesão, sofrimento ou dano moral ou patrimonial e geralmente é praticada pelo companheiro ou marido.

 

As medidas protetivas estão elencadas na Lei Maria da Penha e podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulada, desde que a vítima solicite e denuncie o agressor nas delegacias de polícia. Entre as medidas protetivas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato da ofendida e seus familiares inclusive através de whatsapp, facebook ou outra rede social e a proibição de frequentar os mesmos lugares da ofendida. Além destas, poderá ser aplicada a medida protetiva de suspensão de visitas aos filhos em comum e prestação de alimentos à ofendida.

 

Apenas nos casos de violência praticados em virtude do gênero é que o juiz da vara criminal poderá aplicar ao agressor a medida protetiva de prestação de alimentos provisórios ou provisionais, já que a competência originária para fixar alimentos é do juiz da vara da família.

 

Além da medida protetiva da prestação alimentícia que pode vir a receber do agressor, a vítima que for afastada do trabalho em virtude da agressão terá assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de até seis meses.

 

Importante salientar que a manutenção do vínculo trabalhista em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, como sinalizado pela Lei 11.340/2006, só poderá ser decretada pelo Juiz.

 

Referida medida protetiva fica condicionada à necessidade da preservação da integridade física e psicológica da mulher. Assim, se o suposto agressor, no transcorrer da lide, não estiver investindo contra a vítima, ou estiver cumprindo à risca e com fidelidade todas as medidas protetivas de urgência deferidas, ou mesmo se estiver preso em flagrante ou preventivamente, é indevida a concessão da cautelar de manutenção da relação de emprego, em razão da ausência de iminência de risco à integridade física ou psicológica da ofendida.

 

Conforme recente entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS.

 

Além da manutenção do emprego pelo período de 6 meses e o recebimento de salário, a empregada afastada, ao retornar às suas atividades laborais de rotina, possui direito ao recebimento de todos os direitos que, durante sua ausência, tenham sido atribuídos à categoria a que a mesma pertencia, como reajusteis salariais, por exemplo, independentemente de terem sido concedidos por iniciativa do empregador ou por meio de negociação coletiva.

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