Corona vírus x Medida Provisória nº 927/2020 – Dúvidas trabalhistas mediante o cenário atual

March 25, 2020

 

O cenário atual de calamidade pública vem atingindo empregadores e empregados.

Este artigo, portanto, visa esclarecer as principais dúvidas acerca do cenário trabalhista x Corona vírus, respaldada nas novas diretrizes trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• O que é a Medida Provisória nº 927/2020?

A Medida Provisória (MP) nº 927/2020 visa a manutenção das relações de emprego e é um instrumento com força de lei e com aplicação imediata.

• É possível demitir o empregado durante a atual pandemia?

Sim, inexiste lei que impeça a demissão dos empregados durante a atual situação de calamidade pública. Como em situações comuns, as verbas rescisórias devem ser adimplidas corretamente. No caso da ocorrência de situações diferenciadas com o empregado, recomenda-se a consulta a um advogado trabalhista.

• É possível que haja a redução do salário do empregado devido a pandemia?

Sim. O artigo 501 da CLT nos traz que é considerado como força maior todo acontecimento inevitável em relação a vontade do empregador, para o qual ele não deu causa. Tão logo, o artigo 503 prevê a possibilidade de redução do salário do empregado em até 25% nos casos de força maior, devendo ser respeitado o pagamento de um salário mínimo. Uma dica especial nessa questão, é consultar a convenção coletiva/aditivo do seu segmento no caso de filiação a sindicato, uma vez que no documento normativo podem contar regras de reajuste de salário para situações excepcionais como essa.

• Podem ser pactuadas condições de trabalho diferenciadas durante a pandemia?

Sim. A possibilidade se encontra no artigo 2 da MP nº 927/2020, prevendo que empregador e empregado poderão pactuar acordo individual escrito, visando a manutenção do vínculo de emprego, ao passo que este acordo prevalecerá sobre os demais instrumentos normativos e leis, contudo, nada do que for pactuado poderá contrariar a Constituição Federal, sob pena de perder sua validade.

• É verdade que o empregador pode suspender o contrato de trabalho por 4 meses sem salário, com base na MP nº 927/2020?

Essa opção constava no artigo 18 da MP nº 927/2020, entrementes, este dispositivo foi revogado pelo Presidente da República, não portando mais validade.

• Quais opções que a MP nº 927/2020 traz visando a manutenção do vínculo de emprego?

-Alteração do regime presencial para home office (teletrabalho), com notificação prévia, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas;

-Antecipação de férias individuais, por período não inferior a 5 dias, com notificação prévia, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas – empregados com suspeita da doença devem ser priorizados para o gozo das férias;

-Concessão de férias coletivas;

-Antecipação de feriados, com notificação prévia, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas;

-Interrupção das atividades da empresa e a instituição de regime especial de jornada -  Banco de Horas – a ser compensado em até 18 meses do encerramento do estado de calamidade pública;

-Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto de exames demissionais.

• Como fica o recolhimento do Fundo de Garantia neste período?

O artigo 19 da MP nº 927/2020 traz a possibilidade de suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores atinentes aos meses de março, abril e maio de 2020. Entrementes, os recolhimentos não realizados deverão ser quitados em até 6 (seis) parcelas, a partir de julho de 2020, sem a incidência de juros e multas.

• E se eu, empregado, não concordar com as medidas adotadas pelo meu empregador?

O empregado não pode recursar-se a aceitar as determinações que venham do empregador, se essas forem respaldadas em lei, visto que a empresa tem o poder de direção do negócio.

• E eu, empregador, como ajo no caso de descumprimento das minhas ordens pelo empregado?

Caso as medidas tomadas pelo empregador estejam dentro da lei, é obrigação do empregado acatá-las. Entretanto, caso o empregado não aja dessa maneira é possível a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por ato de insubordinação. Em todas as situações, recomenda-se a consulta a um advogado trabalhista.

Please reload

Recentes

June 2, 2020

January 23, 2020

Please reload

Arquivo

Please reload

Siga no Facebook

  • Grey Facebook Icon

©2016 por De Camargo & Amaral.