Alteração do prazo para abertura de inventário

A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020 dispõe sobre o Regime Juridico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

Em outras palavras, a Lei da Covid-19, como ficou conhecida, entre muitas coisas, alterou alguns procedimentos e prazos previstos no Código de Processo Civil.

 

Dentre as mudanças trazidas pela Lei da Covid-19, está a alteração para o prazo de abertura do processo de inventário. Importante destacar que o Código de Processo Civil não foi revogado ou alterado e sim apenas suspenso.

 

A Lei da Covid-19 é emergencial e transitória, ou seja, suspende as demais normais enquanto perdurar o período de pandemia.

 

Pelo Código de Processo Civil, o prazo para a abertura do inventario deve ocorrer dentro de dois meses contados a partir do falecimento. Por exemplo, se a morte ocorreu em 10 de julho de 2020, o prazo para abrir o inventário será até o dia 10 de setembro de 2020.

 

Com a Lei da Covid-19 ficou estabelecido que para todas as mortes (de Covid-19 ou não) ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2020 o termo inicial para contagem do prazo de 2 meses será o dia 30 de outubro de 2020. Por exemplo, se a morte ocorreu em 10 de julho de 2020 o prazo para a abertura do inventário não é mais até o dia 10 de setembro de 2020, visto que o inicio do prazo de dois meses só começará a ser contado a partir de 30 de outubro de 2020. Assim, o prazo para a abertura do inventário será dia 30 de dezembro de 2020.

 

Esta e outras mudanças trazidas pela Lei da Covid-19 se justificam visto a grande dificuldade de se obter informações e documentos em tempos de isolamento social e com o funcionamento parcial de órgãos públicos e demais serviços.

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