29 de janeiro: O dia da visibilidade Trans


Segundo a definição dada pela Organização Mundial de Saúde, a transexualidade consiste no desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e um desejo de se submeter a tratamento hormonal e cirurgia para tornar seu corpo tão congruente quanto possível com o sexo preferido.


Os Tribunais de Justiça tem proferido muitas decisões relacionadas à proteção dos direitos da população transexual e uma delas tratou do direito de uma pessoa alterar no assento de registro civil seu pronome (primeiro nome), sem menção de que as mudanças decorreram de determinação judicial, ou seja, não deveria constar no registro civil a palavra “transexual”. A juíza do caso entende que a alteração dos assentos no registro público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero e que a anotação da palavra “trans” apenas fomenta a intolerância e potencializa o estigma social que desiguala as pessoas em razão da identidade de gênero.


Diante desta e de muitas outras decisões tem-se portanto, que não cabe ao Estado condicionar a expressão da identidade à um modelo, ao contrário! Cabe ao Estado apenas o papel de reconhece-la. A identidade de gênero não há de ser provada. Ela é autopercebida e respaldada pelo princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Exigir certificações médicas, atestados psicológicos ou ainda exigir-se a cirurgia de redesignação sexual para se ter o direito de alterar o nome no assento de registro civil é ato discriminatório. Afinal, o transexual não é vítima da sua condição.


Melissa C. de Camargo Miwa


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